PORTARIA GM/MS Nº 1.158, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	EUNAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUNAPOLIS	36000566267202300	2.373.857,00	71060012	2.373.857,00	1030250182E900029	7189273	2.373.857,00
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000564513202300	100.000,00	71070001	100.000,00	1030250182E900023	2794179	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000564273202300	300.000,00	71140001	300.000,00	1030250182E900031	0026808	300.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000564275202300	150.000,00	71140001	150.000,00	1030250182E900031	2695375	150.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000564276202300	118.854,00	71140001	118.854,00	1030250182E900031	0027014	118.854,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000564277202300	150.000,00	71140001	150.000,00	1030250182E900031	4034236	150.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000564278202300	130.000,00	71140001	130.000,00	1030250182E900031	2200457	130.000,00
MG	CARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000564133202300	100.000,00	71140001	100.000,00	1030250182E900031	6502520	100.000,00
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	36000564425202300	2.000.000,00	71140001	2.000.000,00	1030250182E900031	2118661	2.000.000,00
MG	TRES PONTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS	36000563884202300	200.000,00	71140001	200.000,00	1030250182E900031	3561801	200.000,00
PA	CASTANHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL	36000564467202300	200.000,00	71150001	200.000,00	1030250182E900015	6746632	200.000,00
PB	MONTE HOREBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE - PB	36000566204202300	42.575,00	71160001	42.575,00	1030250182E900025	6448747	42.575,00
PE	CARNAUBEIRA DA PENHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAUBEIRA DA PENHA	36000566263202300	70.000,00	71180005	70.000,00	1030250182E900026	6511473	70.000,00
PE	FLORESTA	FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE	36000566222202300	113.370,00	71180005	113.370,00	1030250182E900026	6417043	113.370,00
PE	INAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000563743202300	52.259,00	71180005	52.259,00	1030250182E900026	6498493	52.259,00
PE	PRIMAVERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA	36000566307202300	210.000,00	71180005	210.000,00	1030250182E900026	6594808	210.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000564724202300	1.507.000,00	71190002	1.507.000,00	1030250182E900022	6300049	1.507.000,00
RJ	TANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA	36000566156202300	1.223.401,00	71200003	1.223.401,00	1030250182E900033	7269757	1.223.401,00
RN	JARDIM DE PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN	36000562036202300	336.135,00	71210014	336.135,00	1030250182E900024	6579183	336.135,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000566098202300	30.098.681,00	71020006	30.098.681,00	1030250182E900001	2090236	30.098.681,00
TOTAL			20 PROPOSTAS	39.476.132,00