PORTARIA GM/MS Nº 1.167, DE 22 DE AGOSTO DE 2023

Torna sem efeito proposta do Município de Campina Grande (PB), constante do Anexo da Portaria GM/MS 1.023, de 27 de julho de 2013, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal, a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio de serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a seguinte proposta, constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 1.023, de 27 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 143, de 28 de julho de 2023, Seção 1, página 105.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR ($)
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINA GRANDE	36000537147202300	100.000,00	35300012	100.000,00	1030250182E900035	2613743	100.000,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA