PORTARIA GM/MS Nº 1.186, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	BURITIRAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIRAMA	12308501000123006	249.875,00	A400	10302501885350001
BA	CANSANCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	11722278000123010	999.905,00	A400	10302501885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000123024	1.469.980,00	A400	10302501885350001
PE	BEZERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS	13486604000123012	349.950,00	A400	10302501885350001
PE	CUPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA	11472475000123009	249.944,00	A400	10302501885350001
PE	JUCATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI	10635804000123012	58.555,00	A400	10302501885350001
RJ	AREAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06810909000123002	209.037,00	A400	10302501885350001
TOTAL			7 PROPOSTA(S)	3.587.246,00