PORTARIA GM/MS Nº 1.191, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023

Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receber recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Nº PROPOSTA	UF	MUNICÍPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL
11622451000187.2023.47133	CE	GRANJA	230470	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11622451000187.2023.47135	CE	GRANJA	230470	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11622451000187.2023.47103	CE	GRANJA	230470	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11734352000197.2023.37619	CE	RUSSAS	231180	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
11734352000197.2023.37628	CE	RUSSAS	231180	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
13927758000111.2023.52990	ES	GOVERNADOR LINDENBERG	320225	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
14801768000179.2023.56083	ES	PIUMA	320420	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
14587933000131.2023.53547	ES	VIANA	320510	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11204871000143.2023.42524	GO	PARANAIGUARA	521630	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11317932000189.2023.38557	GO	PEROLANDIA	521645	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11839890000146.2023.43507	GO	VILA BOA	522220	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
13915452000145.2023.70415	MG	ARANTINA	310360	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11969673000170.2023.44440	MG	CABECEIRA GRANDE	310945	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
13268575000131.2023.40424	MG	CONCEICAO DE IPANEMA	311740	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11181004000130.2023.40937	MG	NOVA LIMA	314480	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11181004000130.2023.41240	MG	NOVA LIMA	314480	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11181004000130.2023.41241	MG	NOVA LIMA	314480	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11181004000130.2023.41247	MG	NOVA LIMA	314480	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
13661594000123.2023.41795	MG	PORTEIRINHA	315220	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
11228564000100.2023.39814	MS	CAMPO GRANDE	500270	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11190128000181.2023.65801	PA	REDENCAO	150613	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
12352501000116.2023.40185	PA	RUROPOLIS	150619	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
13884126000118.2023.40261	PB	MONTADAS	250950	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
04827493000199.2023.38478	PB	PIANCO	251130	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11366609000103.2023.44723	PE	CONDADO	260460	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
10392023000142.2023.37917	PE	FLORES	260560	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
14028087000110.2023.46020	PI	DEMERVAL LOBAO	220330	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
14028087000110.2023.46019	PI	DEMERVAL LOBAO	220330	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
11367765000180.2023.46591	PR	GENERAL CARNEIRO	410850	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11293865000100.2023.37650	PR	ITAPERUCU	411125	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
12349225000137.2023.43815	RJ	MANGARATIBA	330260	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
12396542000104.2023.66363	RJ	NATIVIDADE	330310	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11129492000136.2023.44881	RJ	PETROPOLIS	330390	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11129492000136.2023.44946	RJ	PETROPOLIS	330390	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11129492000136.2023.44951	RJ	PETROPOLIS	330390	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11171092000199.2023.42713	RJ	RIO CLARO	330440	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11342353000196.2023.42684	RS	CHUVISCA	430544	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
12580434000197.2023.40995	RS	PONTAO	431477	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
10496697000197.2023.57834	RS	SANTA VITORIA DO PALMAR	431730	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11971665000169.2023.45785	RS	SAO FRANCISCO DE PAULA	431820	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11971665000169.2023.45807	RS	SAO FRANCISCO DE PAULA	431820	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
07636169000181.2023.41825	SP	CAJAMAR	350920	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
07636169000181.2023.45697	SP	CAJAMAR	350920	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
07636169000181.2023.45701	SP	CAJAMAR	350920	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
12893128000100.2023.40013	SP	CASTILHO	351100	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
07584185000178.2023.46670	SP	SERRANA	355150	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
TOTAL				46	R$ 6.468.000,00

ANEXO II

EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Nº PROPOSTA	UF	MUNICÍPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL
12761477000179.2023.59628	BA	QUIXABEIRA	292593	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
12417771000168.2023.56202	BA	SANTA LUZIA	292805	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11622451000187.2023.48872	CE	GRANJA	230470	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11622451000187.2023.38044	CE	GRANJA	230470	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11734352000197.2023.36839	CE	RUSSAS	231180	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11770182000104.2023.58745	ES	GUARAPARI	320240	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
15389140000170.2023.70491	MG	COROACI	311920	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
17783226000109.2023.57428	MG	JUIZ DE FORA	313670	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.203.503,40
14620241000148.2023.70724	MG	VIRGOLANDIA	317190	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
13659627000109.2023.45795	MS	SAO GABRIEL DO OESTE	500769	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11190128000181.2023.65755	PA	REDENCAO	150613	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
17698753000115.2023.49461	PB	ALAGOA GRANDE	250030	Equipes de Saúde da Família	R$ 2.888.408,16
11457024000190.2023.51764	PB	CATURITE	250435	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11364289000144.2023.56915	PB	SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO	251520	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
06242368000142.2023.70249	PE	BREJINHO	260250	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
06242368000142.2023.70250	PE	BREJINHO	260250	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
06242368000142.2023.70251	PE	BREJINHO	260250	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11356210000133.2023.36444	PE	SIRINHAEM	261420	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11969665000124.2023.48582	PI	BOCAINA	220180	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11416437000127.2023.53081	PI	CASTELO DO PIAUI	220260	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11254773000110.2023.53606	PI	COLONIA DO PIAUI	220277	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
13398207000108.2023.54318	PI	CURRALINHOS	220325	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11332537000175.2023.49775	PI	FRANCISCO MACEDO	220415	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11848463000124.2023.53038	PI	SAO LUIS DO PIAUI	221037	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
09353968000176.2023.48300	PR	SIQUEIRA CAMPOS	412660	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11294684000106.2023.45502	RJ	JAPERI	330227	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
12349225000137.2023.42475	RJ	MANGARATIBA	330260	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.203.503,40
12014954000132.2023.57257	RJ	MENDES	330280	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.684.904,76
13556480000113.2023.70812	RS	PEDRO OSORIO	431420	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11217562000108.2023.57452	RS	PELOTAS	431440	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
17299621000110.2023.70751	SP	EMBU DAS ARTES	351500	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
17299621000110.2023.70774	SP	EMBU DAS ARTES	351500	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
17299621000110.2023.70776	SP	EMBU DAS ARTES	351500	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
17299621000110.2023.70778	SP	EMBU DAS ARTES	351500	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11580190000180.2023.59838	SP	FERNANDO PRESTES	351560	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11737272000195.2023.53750	SP	FRANCO DA ROCHA	351640	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11737272000195.2023.53746	SP	FRANCO DA ROCHA	351640	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
11369015000148.2023.57724	SP	ITUVERAVA	352410	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12232988000101.2023.56548	SP	QUEIROZ	354180	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11899413000176.2023.56355	SP	SAO VICENTE	355100	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.203.503,40
TOTAL				40	R$ 19.496.755,08