PORTARIA GM/MS Nº 1.192, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023

Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receber recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Nº PROPOSTA	UF	MUNICIPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL
06242368000142.2023.70252	PE	BREJINHO	260250	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11368512000121.2023.46663	BA	SAPEACU	292960	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11861632000166.2023.59765	RS	INHACORA	431041	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12420226000120.2023.58857	BA	NOVA ITARANA	292280	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12740484000194.2023.43364	MG	SAO SEBASTIAO DO ANTA	316447	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
13781069000141.2023.42170	SP	ITAPETININGA	352230	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
08201607000141.2023.60034	PE	PEDRA	261080	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11068339000146.2023.59514	BA	ITAPETINGA	291640	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11098717000134.2023.61166	PE	OROBO	260970	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11098717000134.2023.62623	PE	OROBO	260970	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11750074000161.2023.57471	SE	JAPARATUBA	280330	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11795661000177.2023.56996	BA	SANTO ANTONIO DE JESUS	292870	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11870137000113.2023.60488	PE	CAMOCIM DE SAO FELIX	260350	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11410012000100.2023.53791	CE	PACUJA	230990	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
11582140000131.2023.57495	SE	GRACHO CARDOSO	280260	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
14460308000124.2023.36684	MG	LAGOA SANTA	313760	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
18435647000101.2023.44437	MG	OURO PRETO	314610	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
10411489000148.2023.52518	PR	CAMPO DO TENENTE	410410	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
11420456000127.2023.58475	PB	DONA INES	250570	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
11432780000165.2023.42617	BA	CAMACARI	290570	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
11432780000165.2023.63436	BA	CAMACARI	290570	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
11734182000140.2023.35990	BA	CONCEICAO DO COITE	290840	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
11851575000134.2023.61623	PA	ITUPIRANGA	150370	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
12398801000136.2023.59400	PE	CAETES	260320	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
13996218000190.2023.69711	MS	COSTA RICA	500325	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
08610110000187.2023.59731	PB	INGA	250680	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.203.503,40
11264135000180.2023.47423	AL	MARIBONDO	270480	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.203.503,40
11734374000157.2023.56576	BA	VARZEDO	293317	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.203.503,40
11868019000170.2023.49385	RJ	BELFORD ROXO	330045	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.203.503,40
11868019000170.2023.49214	RJ	BELFORD ROXO	330045	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.444.204,08
11368512000121.2023.57509	BA	SAPEACU	292960	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.684.904,76
12415300000110.2023.65924	AC	SENA MADUREIRA	120050	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.925.605,44
18604334000130.2023.59867	AP	MACAPA	160030	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.925.605,44
10175160000125.2023.70289	CE	IBIAPINA	230530	Equipes de Saúde da Família	R$ 2.647.707,48
11120699000140.2023.47379	AL	MURICI	270550	Equipes de Saúde da Família	R$ 2.647.707,48
08546934000135.2023.64335	BA	SENHOR DO BONFIM	293010	Equipes de Saúde da Família	R$ 2.888.408,16
11384874000106.2023.60167	RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	330100	Equipes de Saúde da Família	R$ 4.091.911,56
11432780000165.2023.68621	BA	CAMACARI	290570	Equipes de Saúde da Família	R$ 4.091.911,56
07583812000156.2023.68377	AM	MANAUS	130260	Equipes de Saúde da Família	R$ 13.238.537,40
TOTAL				39	R$ 56.805.360,48

ANEXO II

EQUIPES DE SAÚDE BUCAL

Nº PROPOSTA	UF	MUNICIPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL
11639967000134.2023.58883	AM	CAAPIRANGA	130083	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
12455597000148.2023.49288	PA	ELDORADO DOS CARAJAS	150295	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
12502305000180.2023.55982	TO	BOM JESUS DO TOCANTINS	170330	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
11418581000100.2023.55725	CE	PARAMOTI	231040	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 257.895,00
11403448000172.2023.64765	CE	SABOEIRO	231190	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11421654000105.2023.58583	CE	TRAIRI	231350	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11421654000105.2023.58579	CE	TRAIRI	231350	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
11421654000105.2023.58580	CE	TRAIRI	231350	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
06242368000142.2023.70253	PE	BREJINHO	260250	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
06242368000142.2023.70254	PE	BREJINHO	260250	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
06242368000142.2023.70256	PE	BREJINHO	260250	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
10392023000142.2023.35275	PE	FLORES	260560	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
13101674000124.2023.62569	PE	ILHA DE ITAMARACA	260760	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 309.474,00
10939000000105.2023.31530	PE	RIACHO DAS ALMAS	261170	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11503081000169.2023.31995	PE	SAO JOSE DO EGITO	261360	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11264135000180.2023.48959	AL	MARIBONDO	270480	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 257.895,00
11523119000165.2023.66179	SE	GARARU	280240	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
11582140000131.2023.58902	SE	GRACHO CARDOSO	280260	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
11368711000130.2023.32525	SE	LARANJEIRAS	280360	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
10790994000140.2023.48421	BA	BARRA DO ROCHA	290310	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
11426748000177.2023.34333	BA	BREJOES	290430	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
13558360000155.2023.32339	BA	BUERAREMA	290470	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11722278000199.2023.31693	BA	CANSANCAO	290680	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
12284122000136.2023.32837	BA	DIAS D'AVILA	291005	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
13030899000137.2023.32231	BA	ITACARE	291490	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
11743353000106.2023.48747	BA	ITAGI	291510	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 206.316,00
09436466000109.2023.58055	BA	JEQUIE	291800	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 1.495.791,00
13881550000109.2023.35915	BA	LAURO DE FREITAS	291920	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11276452000117.2023.58978	BA	PAU BRASIL	292390	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
11795661000177.2023.56986	BA	SANTO ANTONIO DE JESUS	292870	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 1.031.580,00
14237130000157.2023.37015	MG	CONTAGEM	311860	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 618.948,00
10428106000144.2023.32610	MG	FRUTAL	312710	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
11969454000191.2023.60103	MG	GUARARA	312850	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11868019000170.2023.54825	RJ	BELFORD ROXO	330045	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11868019000170.2023.49216	RJ	BELFORD ROXO	330045	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 206.316,00
39563911000162.2023.34820	RJ	VOLTA REDONDA	330630	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 361.053,00
11141482000116.2023.34791	SP	IPERO	352100	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
09407873000198.2023.62691	PR	IVAIPORA	411150	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
12082670000183.2023.48293	PR	PAULO FRONTIN	411870	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
09272764000100.2023.31687	PR	PLANALTO	411980	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
TOTAL				40	R$ 7.375.797,00

ANEXO III

EQUIPES DE SAÚDE BUCAL CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA

Nº PROPOSTA	UF	MUNICIPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL
05497410000103.2023.37168	PB	CONCEICAO	250440	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 25.789,56
05497410000103.2023.47816	PB	CONCEICAO	250440	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 25.789,56
11610289000187.2023.60467	MG	ERVALIA	312400	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 51.579,12
11795661000177.2023.44208	BA	SANTO ANTONIO DE JESUS	292870	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 51.579,12
09477318000132.2023.49707	PR	LAPA	411320	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 283.685,16
TOTAL				5	R$ 438.422,52

ANEXO IV

EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Nº PROPOSTA	UF	MUNICIPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL
08931049000170.2023.39843	BA	SANTA CRUZ DA VITORIA	292780	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
10159370000120.2023.53040	PR	BOCAIUVA DO SUL	410310	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
10513064000140.2023.51583	PR	ALMIRANTE TAMANDARE	410040	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
10809926000186.2023.49847	PR	MANDIRITUBA	411430	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11366678000109.2023.68615	BA	XIQUE-XIQUE	293360	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11743353000106.2023.42527	BA	ITAGI	291510	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
13421104000111.2023.38692	MG	ANTONIO PRADO DE MINAS	310310	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
13809927000119.2023.39230	MG	UBERABA	317010	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
13809927000119.2023.39241	MG	UBERABA	317010	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
13890575000179.2023.50913	SP	DRACENA	351440	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
13890575000179.2023.50919	SP	DRACENA	351440	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
18435647000101.2023.44423	MG	OURO PRETO	314610	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
19095040000192.2023.41620	MG	SAO DOMINGOS DAS DORES	316095	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
09223195000103.2023.43645	PR	PEROBAL	411885	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
10790994000140.2023.39362	BA	BARRA DO ROCHA	290310	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11153875000140.2023.45072	BA	ITAQUARA	291670	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11523119000165.2023.43578	SE	GARARU	280240	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11795661000177.2023.44206	BA	SANTO ANTONIO DE JESUS	292870	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
13807681000146.2023.40201	RJ	QUEIMADOS	330414	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
06810909000191.2023.45692	RJ	AREAL	330022	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
09209932000113.2023.38161	PR	CAMPO LARGO	410420	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
11694694000120.2023.38319	BA	PRESIDENTE TANCREDO NEVES	292575	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
13101674000124.2023.62557	PE	ILHA DE ITAMARACA	260760	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
13809927000119.2023.39263	MG	UBERABA	317010	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
13809927000119.2023.39264	MG	UBERABA	317010	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
18435647000101.2023.44406	MG	OURO PRETO	314610	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
08916107000196.2023.43550	PR	SANTA IZABEL DO OESTE	412380	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11264135000180.2023.38376	AL	MARIBONDO	270480	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11418581000100.2023.43733	CE	PARAMOTI	231040	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11740512000100.2023.44203	BA	CONDEUBA	290870	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11750074000161.2023.46325	SE	JAPARATUBA	280330	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
12116247000157.2023.53624	DF	BRASILIA	530010	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
12138360000133.2023.38989	CE	ALCANTARAS	230050	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
12455597000148.2023.48826	PA	ELDORADO DOS CARAJAS	150295	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
13807681000146.2023.40330	RJ	QUEIMADOS	330414	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
06914894000101.2023.44137	PE	PETROLINA	261110	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
06914894000101.2023.52382	PE	PETROLINA	261110	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
06914894000101.2023.52390	PE	PETROLINA	261110	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
06914894000101.2023.52405	PE	PETROLINA	261110	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
09240360000135.2023.41934	PR	FAZENDA RIO GRANDE	410765	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
09436466000109.2023.58079	BA	JEQUIE	291800	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
09436466000109.2023.58083	BA	JEQUIE	291800	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
10428937000116.2023.58612	PR	PARANAGUA	411820	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
10428937000116.2023.58653	PR	PARANAGUA	411820	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
06113056000139.2023.43160	SE	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	280480	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
06113056000139.2023.46279	SE	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	280480	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
06113056000139.2023.46283	SE	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	280480	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
06113056000139.2023.46284	SE	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	280480	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
06113056000139.2023.46289	SE	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	280480	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11231067000153.2023.43935	BA	SERRA DO RAMALHO	293015	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11242110000186.2023.40617	BA	BARRA DO CHOCA	290290	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11366678000109.2023.39001	BA	XIQUE-XIQUE	293360	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11795661000177.2023.43065	BA	SANTO ANTONIO DE JESUS	292870	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11990450000195.2023.39431	CE	CRUZ	230425	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
TOTAL				54	R$ 9.509.500,00