PORTARIA GM/MS Nº 1.193, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 671, de 6 de junho de 2023, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 671, de 6 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2023, Edição 110, Seção 1, página 76, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, a proposta do município descrita no anexo desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SE	MALHADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11216.362000/1230-04	195.144,00	27330001	195.144,00	10301501985810028