PORTARIA GM/MS Nº 1.195, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Pernambuco e Município de Recife.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação n.º 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 580/2023 - SESAU/GAB, de 06 de junho de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde de Recife; e

Considerando a Resolução CIB/PE nº 6.030, de 02 de junho de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Pernambuco, constante no NUP - SEI 25000.079121/2023-18, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 101.931.289,85 (cento e um milhões, novecentos e trinta e hum mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Pernambuco e Município de Recife, sendo:

I - R$ 19.210.071,28 (dezenove milhões, duzentos e dez mil setenta e um reais e vinte e oito centavos) destinados ao custeio dos hospitais, conforme descrito no Anexo a esta Portaria;

II - R$ 13.517.778,69 (treze milhões, quinhentos e dezessete mil setecentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos) destinados ao custeio das Policlínicas, conforme descrito no Anexo a esta Portaria;

II - R$ 69.203.439,88 (sessenta e nove milhões, duzentos e três mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos) destinados ao custeio das ações e serviços de média e alta complexidade no Município de Recife.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Recife, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9ª (nona) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

CNES	ESTABELECIMENTO	Gestão	Valor anual
2752743	FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES FGH - HOSPITALAR IMIP	Municipal	5.364.247,20
2752808	HOSPITAL EVANGÉLICO DE PERNAMBUCO	Municipal	4.157.291,58
2777460	HOSPITAL SANTO AMARO	Municipal	5.163.087,93
0000566	HOSPITAL MARIA LUCINDA	Municipal	4.526.083,57
TOTAL			19.210.071,28

ANEXO II

CNES	ESTABELECIMENTO	Valor
507	POLICLINICA GOUVEIA DE BARROS	R$ 1.501.975,41
531	POLICLINICA AGAMENON MAGALHAES	R$ 1.501.975,41
604	POLICLINICA AMAURY COUTINHO	R$ 1.501.975,41
612	POLICLINICA ALBERT SABIN	R$ 1.501.975,41
620	POLICLINICA PROF WALDEMAR DE OLIVEIRA	R$ 1.501.975,41
1139	POLICLINICA CENTRO	R$ 1.501.975,41
590	POLICLINICA LESSA DE ANDRADE	R$ 1.501.975,41
6897029	POLICLINICA SALOMAO KELNER	R$ 1.501.975,41
3037096	POLICLINICA DO PINA	R$ 1.501.975,41
TOTAL		R$ 13.517.778,69

 

CNES	ESTABELECIMENTO	Gestão	Valor anual
2752743	FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES FGH - HOSPITALAR IMIP	Municipal	5.364.247,20
2752808	HOSPITAL EVANGÉLICO DE PERNAMBUCO	Municipal	4.157.291,58
2777460	HOSPITAL SANTO AMARO	Municipal	5.163.087,93
0000566	HOSPITAL MARIA LUCINDA	Municipal	4.526.083,57
TOTAL			19.210.071,28

ANEXO II

CNES	ESTABELECIMENTO	Valor
507	POLICLINICA GOUVEIA DE BARROS	R$ 1.501.975,41
531	POLICLINICA AGAMENON MAGALHAES	R$ 1.501.975,41
604	POLICLINICA AMAURY COUTINHO	R$ 1.501.975,41
612	POLICLINICA ALBERT SABIN	R$ 1.501.975,41
620	POLICLINICA PROF WALDEMAR DE OLIVEIRA	R$ 1.501.975,41
1139	POLICLINICA CENTRO	R$ 1.501.975,41
590	POLICLINICA LESSA DE ANDRADE	R$ 1.501.975,41
6897029	POLICLINICA SALOMAO KELNER	R$ 1.501.975,41
3037096	POLICLINICA DO PINA	R$ 1.501.975,41
TOTAL		R$ 13.517.778,69