PORTARIA GM/MS Nº 1.198, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	MONTE AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL	11467043000123001	41670001	323.812,00	323.812,00	10302501885350031
PB	UIRAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10435066000123006	40880018 40880018	61,00 323.751,00	323.812,00	10302501885350025 10302501885350025
PR	CANTAGALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09556006000123001	38090004	323.812,00	323.812,00	10302501885350041
PR	NOVA LARANJEIRAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA LARANJEIRAS	09195958000123001	38090004	323.812,00	323.812,00	10302501885350041
RN	MARCELINO VIEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA	13441844000123002	41420002	323.812,00	323.812,00	10302501885350024
SC	PIRATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA	10530312000123001	90550001	241.316,00	241.316,00	10302501885350042
SE	BOQUIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11270608000123007	41440003	241.316,00	241.316,00	10302501885350028
SP	ARACARIGUAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA	97542008000123002	27970002 37460007	300.000,00 23.812,00	323.812,00	10302501885350035 10302501885350035
SP	ARACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA	11834275000123002	37460007	241.316,00	241.316,00	10302501885350035
SP	GUAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07639752000123001	37460007 19970015	70.000,00 171.316,00	241.316,00	10302501885350035 10302501885350035
SP	UBATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA	11703889000123004	42210002 37460007	82.632,00 400.000,00	482.632,00	10302501885350035 10302501885350035
TOTAL			11 PROPOSTAS	3.390.768,00