Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 1.203, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL MAR VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11594727000123004 349.984,00 A400 10301501985810001
AL MARECHAL DEODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO 11294109000123001 450.065,00 A400 10301501985810001
AL SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11940419000123002 999.977,00 A400 10301501985810001
AL SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11940419000123003 454.794,00 A400 10301501985810001
AM SAO SEBASTIAO DO UATUMA PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA 12446725000123003 348.945,00 A400 10301501985810001
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000123023 585.172,00 A400 10301501985810001
AP SERRA DO NAVIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO 11840565000123006 135.066,00 A400 10301501985810001
BA AIQUARA FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 13009299000123004 17.926,00 A400 10301501985810001
BA CAMPO FORMOSO MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11629975000123005 1.410.173,00 A400 10301501985810001
BA FILADELFIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10736471000123003 581.576,00 A400 10301501985810001
BA ITATIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12635854000123003 499.960,00 A400 10301501985810001
BA JAGUAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11119733000123006 799.981,00 A400 10301501985810001
BA MANOEL VITORINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11913984000123001 299.004,00 A400 10301501985810001
BA MIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11707498000123007 83.953,00 A400 10301501985810001
BA MORRO DO CHAPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 10822771000123006 149.220,00 A400 10301501985810001
BA RIBEIRA DO POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11839421000123006 963.363,00 A400 10301501985810001
BA RUY BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10896489000123002 349.981,00 A400 10301501985810001
BA SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL 13816024000123027 201.668,00 A400 10301501985810001
BA SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL 13816024000123030 492.732,00 A400 10301501985810001
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 07557784000123015 1.000.000,00 A400 10301501985810001
CE ITAICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAICABA 11410188000123001 273.758,00 A400 10301501985810001
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 09288947000123050 389.966,00 A400 10301501985810001
ES MARATAIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES 14758660000123010 209.948,00 A400 10301501985810001
GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 11809185000123002 210.000,00 A400 10301501985810001
GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS) 11905198000123007 499.915,00 A400 10301501985810001
GO NOVA AMERICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04487022000123003 83.953,00 A400 10301501985810001
MA ACAILANDIA MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11816419000123006 454.949,00 A400 10301501985810001
MA ALTO ALEGRE DO PINDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13892620000123005 574.120,00 A400 10301501985810001
MA ALTO ALEGRE DO PINDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13892620000123006 509.150,00 A400 10301501985810001
MA ALTO ALEGRE DO PINDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13892620000123012 306.101,00 A400 10301501985810001
MA BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12036458000123014 454.853,00 A400 10301501985810001
MA SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA 13299539000123004 349.657,00 A400 10301501985810001
MG ALTO JEQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO JEQUITIBA 13024945000123006 109.938,00 A400 10301501985810001
MG ARANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13915452000123007 152.600,00 A400 10301501985810001
MG BOCAINA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13821953000123008 355.752,00 A400 10301501985810001
MG BOCAINA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13821953000123012 186.196,00 A400 10301501985810001
MG CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIANA 11382631000123004 195.200,00 A400 10301501985810001
MG CHACARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHACARA 11898295000123002 323.706,00 A400 10301501985810001
MG CONEGO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONEGO MARINHO 13412801000123002 486.691,00 A400 10301501985810001
MG ESTRELA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO SUL 12496531000123008 83.953,00 A400 10301501985810001
MG ILICINEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA 13892440000123015 104.345,00 A400 10301501985810001
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 17783226000123017 234.938,00 A400 10301501985810001
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 14460308000123008 99.497,00 A400 10301501985810001
MG NINHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE NINHEIRA 15080364000123006 104.878,00 A400 10301501985810001
MG PEDRAS DE MARIA DA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11918381000123011 100.125,00 A400 10301501985810001
MG RECREIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO 11944441000123012 209.896,00 A400 10301501985810001
MG RESENDE COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA 13776308000123006 99.949,00 A400 10301501985810001
MG RIO ESPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO ESPERA 13407368000123002 113.689,00 A400 10301501985810001
MG RIO MANSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO MANSO 13693314000123010 349.938,00 A400 10301501985810001
MG SALTO DA DIVISA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALTO DA DIVISA 11910757000123006 99.580,00 A400 10301501985810001
MG SAO BRAS DO SUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11263187000123001 98.695,00 A400 10301501985810001
MG SAO JOAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 20025041000123009 109.912,00 A400 10301501985810001
MG SAO LOURENCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11367641000123010 419.765,00 A400 10301501985810001
MS SAO GABRIEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE 13659627000123003 209.979,00 A400 10301501985810001
MT APIACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APIACAS 11273341000123004 290.225,00 A400 10301501985810001
MT BARRA DO GARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS 11930883000123017 199.916,00 A400 10301501985810001
MT BRASNORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14018343000123002 149.999,00 A400 10301501985810001
MT COCALINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13915490000123008 249.974,00 A400 10301501985810001
MT GUIRATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11402238000123004 100.000,00 A400 10301501985810001
MT INDIAVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIAVAI 14533874000123003 176.188,00 A400 10301501985810001
MT NOVA BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BANDEIRANTES 12102434000123006 199.991,00 A400 10301501985810001
PA AUGUSTO CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12381567000123005 386.919,00 A400 10301501985810001
PE BELO JARDIM BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10241913000123012 49.987,00 A400 10301501985810001
PE BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO 08763979000123012 167.906,00 A400 10301501985810001
PE NAZARE DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DA MATA 09814269000123005 99.700,00 A400 10301501985810001
PE PESQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10488181000123023 44.450,00 A400 10301501985810001
PE PESQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10488181000123024 55.278,00 A400 10301501985810001
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06914894000123013 244.951,00 A400 10301501985810001
PE SAIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE 13428757000123007 245.586,00 A400 10301501985810001
PE SERTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10373890000123001 99.978,00 A400 10301501985810001
PE TAQUARITINGA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE 08677960000123001 99.218,00 A400 10301501985810001
PI COCAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13737800000123009 499.934,00 A400 10301501985810001
PI COCAL DOS ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13829463000123002 199.738,00 A400 10301501985810001
PI PALMEIRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRAIS - PI 11348184000123011 248.670,00 A400 10301501985810001
PR ARAPONGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS 09267609000123005 454.924,00 A400 10301501985810001
PR CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA 09430164000123003 213.148,00 A400 10301501985810001
PR CAMBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09335385000123007 397.357,00 A400 10301501985810001
PR CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09267430000123003 249.997,00 A400 10301501985810001
PR CORUMBATAI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09463184000123001 149.905,00 A400 10301501985810001
PR GUARAQUECABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARAQUECABA 09511795000123001 200.000,00 A400 10301501985810001
PR IMBITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09402776000123010 99.924,00 A400 10301501985810001
PR JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA 09307925000123002 149.683,00 A400 10301501985810001
PR LUNARDELLI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUNARDELLI 08636699000123002 178.755,00 A400 10301501985810001
PR MARIPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARIPA 08971099000123004 369.511,00 A400 10301501985810001
PR PONTA GROSSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA 09277224000123013 269.472,00 A400 10301501985810001
PR REALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA 09158413000123008 248.821,00 A400 10301501985810001
PR SANTA MONICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MONICA 09226464000123001 249.106,00 A400 10301501985810001
PR SANTO ANTONIO DA PLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09571543000123002 452.531,00 A400 10301501985810001
RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA 11959800000123027 349.984,00 A400 10301501985810001
RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12023070000123002 208.205,00 A400 10301501985810001
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 11249035000123030 211.648,00 A400 10301501985810001
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000123007 363.842,00 A400 10301501985810001
RJ TANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA 12246631000123009 240.825,00 A400 10301501985810001
RN PUREZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN 11924499000123002 349.852,00 A400 10301501985810001
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11155765000123027 1.999.978,00 A400 10301501985810001
RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21817418000123002 39.562,00 A400 10301501985810001
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000123023 974.920,00 A400 10301501985810001
RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000123006 349.908,00 A400 10301501985810001
RR CARACARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI 13939816000123007 349.877,00 A400 10301501985810001
RR NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA 12349521000123010 406.003,00 A400 10301501985810001
RR SAO LUIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ 11812717000123011 338.386,00 A400 10301501985810001
RS AMETISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11244236000123003 99.903,00 A400 10301501985810001
RS BALNEARIO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BALNEARIO PINHAL 11468991000123012 119.745,00 A400 10301501985810001
RS BOA VISTA DO BURICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12403731000123024 83.953,00 A400 10301501985810001
RS CANDELARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA 12052931000123005 83.953,00 A400 10301501985810001
RS CAPELA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS) DE CAPELA DE SANTANA 10572500000123006 199.943,00 A400 10301501985810001
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 10546325000123005 210.000,00 A400 10301501985810001
RS CERRO GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL 11712396000123003 179.828,00 A400 10301501985810001
RS CHARQUEADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS 12717209000123012 83.953,00 A400 10301501985810001
RS COQUEIROS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COQUEIROS DO SUL 12006111000123001 83.953,00 A400 10301501985810001
RS CRISTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11237130000123003 83.953,00 A400 10301501985810001
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000123029 188.328,00 A400 10301501985810001
RS PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE PROGRESSO 12132939000123004 167.906,00 A400 10301501985810001
SP CASTILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12893128000123008 124.943,00 A400 10301501985810001
SP VOTORANTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11209472000123016 209.754,00 A400 10301501985810001
TO BARROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO 11391015000123005 399.992,00 A400 10301501985810001
TO FIGUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS 12028766000123004 199.979,00 A400 10301501985810001
TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11336672000123022 2.000.000,00 A400 10301501985810001
TO PALMEIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12292443000123002 199.992,00 A400 10301501985810001
TOTAL 119 PROPOSTA(S) 37.133.942,00
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