Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 1.206, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL FELIZ DESERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FELIZ DESERTO 11759854000123002 27260001 304.800,00 304.800,00 10301501985810027
AL SATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBA 13232096000123003 27260001 609.600,00 609.600,00 10301501985810027
BA PORTO SEGURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08257417000123002 27420004 304.800,00 304.800,00 10301501985810029
BA VARZEA DO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DO POCO 11311168000123005 13390004 300.000,00 300.000,00 10301501985810029
CE ACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU 11278643000123005 91620003 587.667,00 587.667,00 10301501985810023
ES FUNDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO 14884701000123004 92040002 304.800,00 304.800,00 10301501985810032
ES RIO NOVO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL 14004319000123005 38580015
38010011
606.177,00
4.823,00
611.000,00 10301501985810032
10301501985810032
GO ALTO PARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 07720960000123006 29350004 304.800,00 304.800,00 10301501985810052
GO SAO PATRICIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PATRICIO 12260233000123008 39000004 304.800,00 304.800,00 10301501985810052
MG ALTEROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTEROSA 10544842000123002 41000003 304.800,00 304.800,00 10301501985810031
MG ARACUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI 11956460000123002 27690004 304.800,00 304.800,00 10301501985810031
MG BARRA LONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19355269000123005 14110016 304.800,00 304.800,00 10301501985810031
MG CRUZILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13639161000123003 27690004 304.800,00 304.800,00 10301501985810031
MG DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21792560000123001 14110016 304.800,00 304.800,00 10301501985810031
MG DORES DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DE CAMPOS 13443816000123011 27690004 609.600,00 609.600,00 10301501985810031
MG FREI LAGONEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI LAGONEGRO 11921104000123010 37140008 304.800,00 304.800,00 10301501985810031
MG ITAPAGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE 10412213000123004 39140007 611.000,00 611.000,00 10301501985810031
MG JUVENILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUVENILIA 11498184000123001 27690004 304.800,00 304.800,00 10301501985810031
MG MONTE SIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11875540000123009 22150006
27550002
36820002
448.865,00
66.935,00
400.000,00
915.800,00 10301501985810031
10301501985810031
10301501985810031
MG MUZAMBINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11997245000123002 27690004 304.800,00 304.800,00 10301501985810031
MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG 11385745000123001 14110016 304.800,00 304.800,00 10301501985810031
MG NAZARENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARENO/MG 22860174000123001 39600008 304.800,00 304.800,00 10301501985810031
MG RIO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARANAIBA 11482116000123001 41570003 304.800,00 304.800,00 10301501985810031
MG TOCOS DO MOJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13766018000123003 22150006 304.800,00 304.800,00 10301501985810031
MS JARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUARI 12021434000123004 38030019
38030019
87.667,00
500.000,00
587.667,00 10301501985815241
10301501985815241
MS VICENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS 12459740000123001 38030012 611.000,00 611.000,00 10301501985810054
MS VICENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS 12459740000123003 38030025 609.600,00 609.600,00 10301501985810054
PB CUITEGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CUITEGI-PB 11780026000123001 24490006 304.800,00 304.800,00 10301501985810025
PB JOCA CLAUDINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11332661000123002 42180011 304.800,00 304.800,00 10301501985810025
PB MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU 18767963000123002 24490006 304.800,00 304.800,00 10301501985810025
PB RIACHO DOS CAVALOS RIACHO DOS CAVALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12081925000123001 27110007 304.800,00 304.800,00 10301501985810025
PB SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA 08698105000123001 39970003 611.000,00 611.000,00 10301501985810025
PI CURRAL NOVO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL NOVO DO PIAUI 11367791000123002 40420003 611.000,00 611.000,00 10301501985810022
PI FLORESTA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11575862000123002 40420003 304.800,00 304.800,00 10301501985810022
PI SAO JOAO DA VARJOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11937669000123011 40420003 304.800,00 304.800,00 10301501985810022
PR CARAMBEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09280209000123002 36460015 611.000,00 611.000,00 10301501985810041
PR JAGUAPITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUAPITA 09152857000123004 28740007 304.800,00 304.800,00 10301501985810041
PR MARILENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA 09205479000123004 33320006 304.800,00 304.800,00 10301501985810041
PR MORRETES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11938311000123013 36460015
36460015
104.800,00
200.000,00
304.800,00 10301501985810041
10301501985810041
PR PARANACITY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARANACITY 08799254000123003 33320006 304.800,00 304.800,00 10301501985810041
PR PORECATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU 09412450000123004 28740007 304.800,00 304.800,00 10301501985810041
RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA 11959800000123011 41520013 914.400,00 914.400,00 10301501985810033
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000123002 37560021 609.600,00 609.600,00 10301501985813317
RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 11079071000123003 39450006 304.800,00 304.800,00 10301501985810011
RO CEREJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO 19181382000123004 24210004 304.800,00 304.800,00 10301501985810011
RO GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 11502951000123005 40920005 304.800,00 304.800,00 10301501985810011
RS ALPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALPESTRE 11789290000123011 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS AMETISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11244236000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS BARRA DO RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL 12123735000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS CAMBARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12100062000123014 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS CHARRUA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CHARRUA 12288184000123004 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS FORTALEZA DOS VALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12427062000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS GLORINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLORINHA 11687792000123002 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS GUARANI DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANI DAS MISSOES 12051382000123001 30770008 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS IBARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS 13698132000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS IBIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIACA RS 12053497000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS NOVA PRATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11840490000123003 28610003 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS PAROBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PAROBE/RS 11706451000123002 30200003 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS PASSO DO SOBRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO 12075576000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS SAO FRANCISCO DE PAULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11971665000123006 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS SAO VICENTE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DO SUL 13874923000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS SEDE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEDE NOVA 13044399000123005 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
SC PAPANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA 11310394000123015 39290005 304.800,00 304.800,00 10301501985810042
SE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11385775000123007 36910005
36910013
36910013
36910001
36910001
2.852,00
85.002,00
115.844,00
157.302,00
250.000,00
611.000,00 10301501985810028
10301501985810028
10301501985810028
10301501985810028
10301501985810028
SE SANTANA DO SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11429331000123005 26080005 304.800,00 304.800,00 10301501985810028
SP PACAEMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11948764000123003 25200005 304.800,00 304.800,00 10301501985810035
TOTAL 66 PROPOSTAS 25.260.934,00
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