PORTARIA GM/MS Nº 1.208, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	BANABUIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU	11397753000123014	71070004	199.917,00	199.917,00	10301501985817447
CE	BARREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRA	11285561000123022	71070004	199.947,00	199.947,00	10301501985817447
CE	BEBERIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE	10366729000123008	71070004	249.957,00	249.957,00	10301501985817447
CE	CAMOCIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM	11395055000123031	71070004	199.996,00	199.996,00	10301501985817447
CE	CAMPOS SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES	11430761000123005	71070004	199.992,00	199.992,00	10301501985817447
CE	CATARINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINA-CE	10245720000123004	71070004	199.999,00	199.999,00	10301501985817447
CE	CHOROZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO	11420962000123011	71070004	199.995,00	199.995,00	10301501985817447
CE	FARIAS BRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO	10243406000123010	71070004	199.947,00	199.947,00	10301501985817447
CE	FORTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE	10295311000123020	71070004	199.992,00	199.992,00	10301501985817447
CE	FRECHEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRECHEIRINHA	11416323000123009	71070004	245.348,00	245.348,00	10301501985817447
CE	GUARACIABA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE	13858795000123010	71070004	199.928,00	199.928,00	10301501985817447
CE	INDEPENDENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA	11430883000123012	71070004	199.949,00	199.949,00	10301501985817447
GO	ITAPACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI	11179871000123017	71100004	323.777,00	323.777,00	10301501985817445
TOTAL			13 PROPOSTAS	2.818.744,00