PORTARIA GM/MS Nº 1.210, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	FONTE BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12993727000123002	16190008	700.006,00	700.006,00	10302501885350013
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000123007	41090005 41090005	26.159,00 220.223,00	246.382,00	10302501885350013 10302501885350013
AM	NOVO ARIPUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA	14136159000123001	16190008	57.349,00	57.349,00	10302501885350013
CE	GUAIUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09662953000123012	41380002	99.980,00	99.980,00	10302501885350023
CE	ITAPAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE	11901900000123001	27000001	323.733,00	323.733,00	10302501885350023
CE	NOVA OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA	02437268000123001	41470003	199.312,00	199.312,00	10302501885350023
CE	PIQUET CARNEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO	13848618000123001	41380002	199.920,00	199.920,00	10302501885350023
ES	PIUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA	14801768000123002	41800008	199.921,00	199.921,00	10302501885350032
GO	AVELINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	37382116000123004	39740003	349.941,00	349.941,00	10302501885350052
GO	BOM JARDIM DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11283491000123012	40830005	58.684,00	58.684,00	10302501885350052
GO	CIDADE OCIDENTAL	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL	11332874000123001	40830005	359.148,00	359.148,00	10302501885350052
GO	CUMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARI	11608994000123006	40830005	248.896,00	248.896,00	10302501885350052
GO	DAMIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11354232000123001	19550012	199.947,00	199.947,00	10302501885350052
GO	FAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11256865000123013	40830005	100.000,00	100.000,00	10302501885350052
GO	ITABERAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI	07241129000123007	37040004	137.887,00	137.887,00	10302501885350052
GO	IVOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA	11463194000123007	40830005	379.943,00	379.943,00	10302501885350052
GO	MINEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS	11924138000123006	19600011	300.000,00	300.000,00	10302501885350052
GO	ORIZONA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS	04013318000123003	92060005 92060005	8.633,00 50.000,00	58.633,00	10302501885350052 10302501885350052
GO	PIRACANJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA	01753396000123001	19550012	399.931,00	399.931,00	10302501885350052
GO	RIALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10459591000123001	40830005	364.199,00	364.199,00	10302501885350052
GO	RIO QUENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE	08278113000123001	40830005	99.914,00	99.914,00	10302501885350052
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07429190000123002	19550012 19600011	36.442,00 100.000,00	136.442,00	10302501885350052 10302501885350052
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07429190000123019	19550012	301.950,00	301.950,00	10302501885350052
MG	ITACARAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11456098000123007	13490006	8.366,00	8.366,00	10302501885350031
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	03517102000123023	40860002 40860002	599.999,00 6.328.873,00	6.928.872,00	10302501885350054 10302501885350054
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11228564000123004	28360001	110.225,00	110.225,00	10302501885350054
PA	PALESTINA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DO PARA	11820102000123004	36920006	114.604,00	114.604,00	10302501885350015
PE	SOLIDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11292383000123002	12180005	199.984,00	199.984,00	10302501885350026
PR	CENTENARIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTENARIO DO SUL	09333796000123001	33320005	98.638,00	98.638,00	10302501885350041
PR	ITAPERUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU	11293865000123001	33320005	249.926,00	249.926,00	10302501885350041
PR	JAGUARIAIVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIAVA	10952292000123011	30840001	199.900,00	199.900,00	10302501885350041
PR	MANDIRITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA	10809926000123001	37050002	199.965,00	199.965,00	10302501885350041
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11384874000123006	42100003	2.493.748,00	2.493.748,00	10302501885350033
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11384874000123021	42100003	1.493.357,00	1.493.357,00	10302501885350033
RN	BARAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA	12512241000123007	37420002	199.445,00	199.445,00	10302501885350024
RN	GUAMARE	FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA	12184274000123003	40910008	299.937,00	299.937,00	10302501885350024
RN	LAGOA SALGADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA	12455620000123008	39940016	35.290,00	35.290,00	10302501885350024
RN	MONTE ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE	12585986000123010	41630015	299.867,00	299.867,00	10302501885350024
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000123018	41630015	89.026,00	89.026,00	10302501885350024
RO	ALTO PARAISO	FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO	04316867000123006	24210003	105.050,00	105.050,00	10302501885350011
RO	JARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	20665259000123003	24210003	89.179,00	89.179,00	10302501885350011
RO	OURO PRETO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE	13705838000123002	24210003	349.825,00	349.825,00	10302501885350011
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000123004	41680002	187.574,00	187.574,00	10302501885350043
SC	CANELINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA	08692266000123006	39290003	300.000,00	300.000,00	10302501885350042
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	80673411000123015	90550001	299.116,00	299.116,00	10302501885350042
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04384829000123022	41440003 41440003	193.230,00 226.182,00	419.412,00	10302501885350028 10302501885350028
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000123006	38990008 41260004	700.000,00 1.360.700,00	2.060.700,00	10302501885350035 10302501885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000123010	28130010	238.000,00	238.000,00	10302501885350035
TOTAL			48 PROPOSTAS	22.592.124,00