Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 1.213, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11370229000123014

37030002

494.876,00

494.876,00

10301501985810012

AC

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11370229000123015

37030002

305.124,00

305.124,00

10301501985810012

AC

FEIJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12477601000123001

36400002

389.225,00

389.225,00

10301501985810012

AC

RODRIGUES ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11591240000123001

36400002

29140002

149.983,00

600.000,00

749.983,00

10301501985810012

10301501985810001

AL

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14188779000123001

27260001

27260001

400.000,00

699.214,00

1.099.214,00

10301501985810027

10301501985810027

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

18604334000123001

41120002

41120002

686.147,00

2.227.401,00

2.913.548,00

10301501985810016

10301501985810016

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

18604334000123006

39250013

41120002

520.617,00

289.383,00

810.000,00

10301501985810016

10301501985810016

AP

MAZAGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11347306000123014

41960002

406.046,00

406.046,00

10301501985810016

AP

PEDRA BRANCA DO AMAPARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11831471000123002

39100007

39100007

82.674,00

136.718,00

219.392,00

10301501985810016

10301501985810016

BA

AMELIA RODRIGUES

PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12426325000123018

24680007

149.961,00

149.961,00

10301501985810029

CE

JAGUARIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10383249000123019

27000001

65.540,00

65.540,00

10301501985810023

CE

MILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA

10626250000123011

42500009

42500009

66.226,00

92.392,00

158.618,00

10301501985810023

10301501985810023

ES

BARRA DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14700048000123003

41800007

198.776,00

198.776,00

10301501985810032

ES

DIVINO DE SAO LOURENCO

PMDSL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10593310000123002

41800007

217.649,00

217.649,00

10301501985810032

ES

LARANJA DA TERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJA DA TERRA

14790251000123003

41800007

167.906,00

167.906,00

10301501985810032

ES

RIO BANANAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL

11429173000123015

92040002

242.000,00

242.000,00

10301501985810032

ES

SOORETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA

11400251000123028

41800007

41800007

17.364,00

232.235,00

249.599,00

10301501985810032

10301501985810032

GO

AMERICANO DO BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANO DO BRASIL

08624711000123002

40580004

149.956,00

149.956,00

10301501985810052

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

11809185000123018

39740004

40580003

142.000,00

96.103,00

238.103,00

10301501985810052

10301501985810052

GO

AURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA

11291065000123010

19600010

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

GO

BURITINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS

11534361000123001

40580004

149.970,00

149.970,00

10301501985810052

GO

CAMPINORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11276589000123007

40580004

349.952,00

349.952,00

10301501985810052

GO

FAZENDA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA

11396858000123009

19600010

99.999,00

99.999,00

10301501985810052

GO

LAGOA SANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11390064000123003

92060004

299.669,00

299.669,00

10301501985810052

GO

LAGOA SANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11390064000123004

39000004

77.900,00

77.900,00

10301501985810052

GO

LEOPOLDO DE BULHOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES

11268671000123006

19600010

99.985,00

99.985,00

10301501985810052

GO

PALMELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMELO

12028647000123001

40100005

231.906,00

231.906,00

10301501985810052

GO

PIRES DO RIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO

07752031000123004

40580004

349.998,00

349.998,00

10301501985810052

GO

PORTELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

22732193000123008

38940009

299.893,00

299.893,00

10301501985810052

GO

SANTA RITA DO NOVO DESTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO

11983133000123001

40830006

300.228,00

300.228,00

10301501985810052

GO

SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07429190000123018

39000004

167.906,00

167.906,00

10301501985810052

GO

SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07429190000123021

39000004

32.090,00

32.090,00

10301501985810052

GO

SIMOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO

11603021000123002

40580004

149.999,00

149.999,00

10301501985810052

GO

SITIO D'ABADIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11422700000123002

40580004

149.987,00

149.987,00

10301501985810052

MG

ANDRELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00161822000123004

39600008

180.000,00

180.000,00

10301501985810031

MG

CABO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

16774380000123012

20180003

20180003

179.682,00

220.222,00

399.904,00

10301501985810031

10301501985810031

MG

CAXAMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13081140000123001

39600008

90.000,00

90.000,00

10301501985810031

MG

DIVINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21792560000123002

14110016

65.700,00

65.700,00

10301501985810031

MG

DORES DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DE CAMPOS

13443816000123010

39600008

269.836,00

269.836,00

10301501985810031

MG

FREI LAGONEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI LAGONEGRO

11921104000123020

37140008

95.198,00

95.198,00

10301501985810031

MG

FRONTEIRA DOS VALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12992580000123005

14030011

99.958,00

99.958,00

10301501985810031

MG

INDIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIANOPOLIS

13228565000123005

40770005

24.011,00

24.011,00

10301501985810031

MG

JAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

97552158000123001

41330004

299.646,00

299.646,00

10301501985810031

MG

LONTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRA

11905263000123001

13490003

128.911,00

128.911,00

10301501985810031

MG

OLARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15182490000123001

27550002

143.281,00

143.281,00

10301501985810031

MG

PIRAPETINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA

11342716000123012

20180003

188.365,00

188.365,00

10301501985810031

MG

PRUDENTE DE MORAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14184393000123005

27640012

99.772,00

99.772,00

10301501985810031

MG

SAO JOAO NEPOMUCENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO

13593898000123003

39400005

39400005

50.082,00

100.000,00

150.082,00

10301501985810030

10301501985810030

MG

SAO JOAO NEPOMUCENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO

13593898000123022

39400005

9.240,00

9.240,00

10301501985810030

MG

SAO TOMAS DE AQUINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14444600000123012

20180003

499.924,00

499.924,00

10301501985810031

MG

SENADOR FIRMINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR FIRMINO

12140595000123002

24880003

271.799,00

271.799,00

10301501985810031

MS

BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11803371000123004

21700004

194.709,00

194.709,00

10301501985810054

MS

CORONEL SAPUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA

13022375000123024

38030014

169.357,00

169.357,00

10301501985810054

MS

JATEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEI

11913745000123015

38030010

112.116,00

112.116,00

10301501985810054

MS

JATEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEI

11913745000123016

38030018

11.725,00

11.725,00

10301501985810054

MS

JATEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEI

11913745000123017

38030011

397.093,00

397.093,00

10301501985810054

MS

JATEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEI

11913745000123019

38030011

51.680,00

51.680,00

10301501985810054

MS

JATEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEI

11913745000123020

38030015

715.765,00

715.765,00

10301501985810054

MS

NOVO HORIZONTE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE DO SUL

11334651000123011

38030011

195.200,00

195.200,00

10301501985810054

MS

VICENTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS

12459740000123015

38030016

399.995,00

399.995,00

10301501985810054

MT

JUSCIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12197647000123008

40610008

144.055,00

144.055,00

10301501985810051

MT

SAO PEDRO DA CIPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11377586000123005

40610008

100.001,00

100.001,00

10301501985810051

PB

CAPIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08730943000123002

42180011

191.468,00

191.468,00

10301501985810025

PB

NOVA OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA

11268720000123004

12830003

12830003

12830003

8.682,00

114.099,00

243.590,00

366.371,00

10301501985810025

10301501985810025

10301501985810025

PB

PEDRO REGIS

PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13072341000123009

39970003

39970003

351,00

10.886,00

11.237,00

10301501985810025

10301501985810025

PB

RIACHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO

12011137000123003

42180011

189.405,00

189.405,00

10301501985810025

PB

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA-PB

11245287000123015

24490006

185.734,00

185.734,00

10301501985810025

PE

AGUAS BELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS

11209720000123001

42130005

399.961,00

399.961,00

10301501985810026

PE

CHA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE

08625167000123001

12180018

12180018

455.001,00

544.903,00

999.904,00

10301501985810026

10301501985810026

PE

FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES

10392023000123002

12180018

249.831,00

249.831,00

10301501985810026

PE

IGUARACY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUARACY - PE

11402235000123001

16900008

799.819,00

799.819,00

10301501985810026

PE

JUCATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI

10635804000123009

40690005

142.109,00

142.109,00

10301501985810026

PE

SANTA MARIA DA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09216627000123013

12180018

99.947,00

99.947,00

10301501985810026

PI

ASSUNCAO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11773224000123019

30650003

1.191.943,00

1.191.943,00

10301501985810022

PI

FLORESTA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11575862000123001

40420003

516.597,00

516.597,00

10301501985810022

PI

FLORESTA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11575862000123004

40420003

196.548,00

196.548,00

10301501985810022

PI

JOAO COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11627366000123001

12460004

149.532,00

149.532,00

10301501985810022

PI

MURICI DOS PORTELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURICI DOS PORTELAS-PI

11949966000123001

12460004

149.857,00

149.857,00

10301501985810022

PI

PAVUSSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11896666000123007

12460004

149.922,00

149.922,00

10301501985810022

PI

SAO JOAO DA VARJOTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11937669000123014

40420003

195.110,00

195.110,00

10301501985810022

PI

SAO JOSE DO DIVINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11268282000123001

12460004

149.917,00

149.917,00

10301501985810022

PR

DOIS VIZINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS

08889455000123017

37570004

1.033.089,00

1.033.089,00

10301501985810041

PR

IMBAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBAU - PARANA

13886546000123001

37050003

99.921,00

99.921,00

10301501985810041

PR

PARANAPOEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPOEMA

12102959000123011

37050003

100.000,00

100.000,00

10301501985810041

PR

PEABIRU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEABIRU

10572895000123003

32200001

32200001

36.855,00

194.685,00

231.540,00

10301501985810041

10301501985810041

PR

PINHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09248525000123011

37020001

25.164,00

25.164,00

10301501985810041

PR

PONTAL DO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA

09515395000123004

37050003

199.750,00

199.750,00

10301501985810041

PR

SANTA LUCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA

09502448000123003

37020001

25.187,00

25.187,00

10301501985810041

PR

TIJUCAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL

10302092000123013

36460015

787.502,00

787.502,00

10301501985810041

RJ

DUAS BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS

13034389000123002

41520013

394.979,00

394.979,00

10301501985810033

RJ

DUAS BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS

13034389000123003

38610005

83.953,00

83.953,00

10301501985810033

RJ

DUAS BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS

13034389000123005

38610005

206.881,00

206.881,00

10301501985810033

RJ

DUAS BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS

13034389000123009

38610005

83.953,00

83.953,00

10301501985810033

RJ

DUAS BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS

13034389000123013

38610005

116.118,00

116.118,00

10301501985810033

RJ

ITAPERUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

39215827000123030

27760011

199.793,00

199.793,00

10301501985810033

RJ

JAPERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI

11294684000123002

37560023

37560023

629.107,00

1.000.000,00

1.629.107,00

10301501985813308

10301501985813308

RJ

MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES

12014954000123013

41520013

307.413,00

307.413,00

10301501985810033

RJ

SAO JOAO DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

04543783000123001

27760011

99.865,00

99.865,00

10301501985810033

RJ

TRES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11405835000123011

92190008

1.552.889,00

1.552.889,00

10301501985810033

RN

ALTO DO RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES

97546089000123003

41630003

99.938,00

99.938,00

10301501985810024

RN

FELIPE GUERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN

12452550000123006

37420002

100.000,00

100.000,00

10301501985810024

RN

MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13402120000123005

37420002

99.910,00

99.910,00

10301501985810024

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19376335000123001

41630003

298.974,00

298.974,00

10301501985810024

RN

PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE

11283265000123015

39170010

304.119,00

304.119,00

10301501985810024

RN

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

11500433000123006

41630003

161.765,00

161.765,00

10301501985810024

RN

SAO GONCALO DO AMARANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14026965000123001

41630003

199.952,00

199.952,00

10301501985810024

RO

ALTA FLORESTA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11402806000123007

40920005

217.910,00

217.910,00

10301501985810011

RO

ALVORADA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE

13008260000123008

24210004

349.998,00

349.998,00

10301501985810011

RO

CORUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15246041000123015

24210004

319.431,00

319.431,00

10301501985810011

RR

ALTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE

15713230000123012

33960011

290.281,00

290.281,00

10301501985810014

RR

AMAJARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI

12322548000123010

33960010

339.906,00

339.906,00

10301501985810014

RR

AMAJARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI

12322548000123011

33960010

33960010

64.882,00

269.369,00

334.251,00

10301501985810014

10301501985810014

RR

BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM

11958876000123014

33960011

271.799,00

271.799,00

10301501985810014

RR

BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM

11958876000123015

33960011

271.799,00

271.799,00

10301501985810014

RR

BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM

11958876000123018

33960011

151.276,00

151.276,00

10301501985810014

RR

PACARAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA

11513131000123013

33960009

597.748,00

597.748,00

10301501985810014

RR

UIRAMUTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA

12409570000123004

33960009

271.799,00

271.799,00

10301501985810014

RS

BOA VISTA DO INCRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA

12131855000123001

20230003

150.000,00

150.000,00

10301501985810043

RS

BROCHIER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10616321000123001

41680006

41680006

1.624,00

82.329,00

83.953,00

10301501985810043

10301501985810043

RS

CACEQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CACEQUI

13893378000123003

28580006

156.046,00

156.046,00

10301501985810043

RS

CAMAQUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS

12623171000123021

19840004

20.035,00

20.035,00

10301501985810043

RS

CANELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12013178000123004

36660002

149.960,00

149.960,00

10301501985810043

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

10546325000123008

39840015

170.000,00

170.000,00

10301501985810043

RS

CERRO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE

13690762000123001

36660002

83.953,00

83.953,00

10301501985810043

RS

CERRO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE

13690762000123013

36660002

16.045,00

16.045,00

10301501985810043

RS

CHARRUA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CHARRUA

12288184000123003

32400009

100.000,00

100.000,00

10301501985810043

RS

COLINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12018688000123004

40330003

35.919,00

35.919,00

10301501985810043

RS

GIRUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA

11409458000123001

20230003

195.705,00

195.705,00

10301501985810043

RS

GIRUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA

11409458000123014

20230003

4.233,00

4.233,00

10301501985810043

RS

ILOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILOPOLIS

11886600000123009

28580006

167.906,00

167.906,00

10301501985810043

RS

JABOTICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JABOTICABA- RS

11978948000123001

28580006

167.906,00

167.906,00

10301501985810043

RS

MATO QUEIMADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12727478000123004

40730003

64.448,00

64.448,00

10301501985810043

RS

MONTE ALEGRE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.

12057456000123009

36610002

119.849,00

119.849,00

10301501985810043

RS

OSORIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11322135000123001

28620018

19840004

114.470,00

100.000,00

214.470,00

10301501985810043

10301501985810043

RS

PALMEIRA DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13550555000123002

28620018

28620018

25.058,00

224.680,00

249.738,00

10301501985810043

10301501985810043

RS

PANTANO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PANTANO GRANDE

10542928000123002

20980001

99.550,00

99.550,00

10301501985810043

RS

SAO LOURENCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL

13931745000123012

20980001

195.067,00

195.067,00

10301501985810043

RS

SENTINELA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENTINELA DO SUL

13293156000123002

41840001

304.676,00

304.676,00

10301501985810043

RS

XANGRI-LA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA

11217412000123026

39200007

105.779,00

105.779,00

10301501985810043

RS

XANGRI-LA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA

11217412000123029

19840004

94.168,00

94.168,00

10301501985810043

RS

XANGRI-LA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA

11217412000123031

19830007

99.869,00

99.869,00

10301501985810043

RS

XANGRI-LA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA

11217412000123034

19840004

5.669,00

5.669,00

10301501985810043

RS

XANGRI-LA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA

11217412000123036

39200007

90.345,00

90.345,00

10301501985810043

SE

CAMPO DO BRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11266975000123005

26080005

388.769,00

388.769,00

10301501985810028

SE

DIVINA PASTORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11544537000123006

26080005

51.087,00

51.087,00

10301501985810028

SE

SALGADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11323077000123014

27330001

246.954,00

246.954,00

10301501985810028

SP

ALUMINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11502223000123001

90600006

244.566,00

244.566,00

10301501985810035

SP

ALVARES MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES MACHADO

11109743000123004

19970018

199.993,00

199.993,00

10301501985810001

SP

ANDRADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12442399000123028

28130016

299.015,00

299.015,00

10301501985810035

SP

APARECIDA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA D OESTE

12804617000123013

41190001

200.000,00

200.000,00

10301501985810035

SP

BOITUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA

11864045000123026

39770011

95.200,00

95.200,00

10301501985810035

SP

CONCHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11991412000123002

39770011

349.745,00

349.745,00

10301501985810035

SP

COTIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11997758000123005

19970018

149.694,00

149.694,00

10301501985810001

SP

DIADEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA

11862440000123006

39050002

27960003

349.797,00

316.828,00

666.625,00

10301501985810035

10301501985810035

SP

ITAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI

12026015000123032

31350005

84.000,00

84.000,00

10301501985810035

SP

PEDREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA

12081475000123013

31350005

83.918,00

83.918,00

10301501985810035

SP

PERUIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE

97519444000123049

41710003

105.200,00

105.200,00

10301501985810035

SP

REDENCAO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11340121000123005

37170001

37170001

41180005

99.337,00

300.613,00

250.000,00

649.950,00

10301501985810035

10301501985810035

10301501985810035

SP

SANTANA DA PONTE PENSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA PONTE PENSA

12124711000123005

28130005

154.527,00

154.527,00

10301501985810035

SP

SANTO ANTONIO DO JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13960353000123003

25340004

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP

SAO SIMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11299703000123009

30520005

99.993,00

99.993,00

10301501985810035

SP

TAPIRATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRATIBA

12033178000123010

30520005

200.000,00

200.000,00

10301501985810035

SP

TAQUARIVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARIVAI

12518685000123001

31350005

99.999,00

99.999,00

10301501985810035

SP

TARUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA

11685364000123012

31350005

83.994,00

83.994,00

10301501985810035

TO

ITAPIRATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11394449000123002

26930002

149.954,00

149.954,00

10301501985810017

TO

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO

11952334000123004

26930002

99.856,00

99.856,00

10301501985810017

TO

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO

11952334000123005

26930002

95.201,00

95.201,00

10301501985810017

TO

LAVANDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA

13883168000123002

26930002

26930002

49.906,00

62.920,00

112.826,00

10301501985810017

10301501985810017

TOTAL 168 PROPOSTAS 43.941.848,00
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