PORTARIA GM/MS Nº 1.219, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	BOCA DO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12750099000123001	16190008	647.624,00	647.624,00	10302501885350013
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000123005	41090005	323.812,00	323.812,00	10302501885350013
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000123006	39580003 39580003	118.915,00 204.897,00	323.812,00	10302501885350013 10302501885350013
AM	PRESIDENTE FIGUEIREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM	12804343000123002	41370001	585.831,00	585.831,00	10302501885350013
AM	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	12975668000123003	16190008	323.812,00	323.812,00	10302501885350013
CE	ITAITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA	09122687000123001	40280003	241.316,00	241.316,00	10302501885350023
CE	SANTANA DO CARIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI	11431917000123002	41380002	323.812,00	323.812,00	10302501885350023
ES	PINHEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10836927000123007	39830008 27740005	23.812,00 300.000,00	323.812,00	10302501885350032 10302501885350032
GO	CRISTIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS	13356264000123004	40830005	323.812,00	323.812,00	10302501885350052
GO	NEROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS	12008540000123006	40830005	323.812,00	323.812,00	10302501885350052
GO	ORIZONA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS	04013318000123002	92060005	241.316,00	241.316,00	10302501885350052
GO	SAO LUIS DE MONTES BELOS	FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS	10581764000123006	40830005	323.812,00	323.812,00	10302501885350052
GO	URUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA	11163358000123006	40830005	323.812,00	323.812,00	10302501885350052
MG	BONITO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS	12729061000123001	27620002	241.316,00	241.316,00	10302501885350031
MG	SANTA CRUZ DO ESCALVADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CRUZ DO ESCALVADO	12783628000123009	24880004	323.812,00	323.812,00	10302501885350031
MG	URUCANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCANIA	13051030000123004	27640016	323.812,00	323.812,00	10302501885350031
MS	SANTA RITA DO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	12022274000123007	38030025	344.515,00	344.515,00	10302501885355266
PA	TUCUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11234776000123001	41820002	344.515,00	344.515,00	10302501885350015
PB	COXIXOLA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11525246000123001	41410005	323.812,00	323.812,00	10302501885350025
PB	MARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11400094000123001	12770004	344.515,00	344.515,00	10302501885350025
PB	MATINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12012166000123001	41410005	323.812,00	323.812,00	10302501885350025
PB	PILAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR	11171199000123002	41410005	323.812,00	323.812,00	10302501885350025
PB	SAO VICENTE DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08573654000123001	41410005	323.812,00	323.812,00	10302501885350025
PE	JUCATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI	10635804000123007	40690006	241.316,00	241.316,00	10302501885350026
PE	LAGOA DO CARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11326603000123001	41750005	323.812,00	323.812,00	10302501885350026
PE	PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00562279000123005	37890004	1.033.545,00	1.033.545,00	10302501885350026
PE	VERDEJANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11667975000123004	27180013	241.316,00	241.316,00	10302501885350026
PR	BITURUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BITURUNA	09428742000123009	37570002	323.812,00	323.812,00	10302501885350041
PR	FENIX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FENIX	09652908000123022	40600005	344.515,00	344.515,00	10302501885350041
PR	JABOTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09350164000123005	38090004	323.812,00	323.812,00	10302501885350041
PR	PARANAVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PARANAVAI	08518587000123001	40660006	323.812,00	323.812,00	10302501885350041
PR	PLANALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO	09272764000123004	33320005	241.316,00	241.316,00	10302501885350041
PR	RONDON	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08927244000123003	33320005	241.316,00	241.316,00	10302501885350041
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE	11800731000123001	37650020	344.515,00	344.515,00	10302501885353336
RJ	SANTO ANTONIO DE PADUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA	04249257000123007	41150001	647.624,00	647.624,00	10302501885350033
RN	BENTO FERNANDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENTO FERNANDES	11842621000123001	41420002	323.812,00	323.812,00	10302501885350024
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000123015	41630015	344.515,00	344.515,00	10302501885350024
RN	SAO TOME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12008003000123001	41420002	323.812,00	323.812,00	10302501885350024
RN	TAIPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	17712304000123005	39170002	241.316,00	241.316,00	10302501885350024
RO	CABIXI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19217292000123004	24210003	344.515,00	344.515,00	10302501885350011
RS	DOM PEDRO DE ALCANTARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO DE ALCANTARA	12330951000123001	30770007	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
RS	RIOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIOZINHO	11868258000123005	30770007	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
RS	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE	12964512000123002	40730004	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
RS	SANTA VITORIA DO PALMAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA VITORIA DO PALMAR - RS	10496697000123001	36610009	241.316,00	241.316,00	10302501885350043
RS	TEUTONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12124074000123009	37930004	323.812,00	323.812,00	10302501885350001
SC	CORREIA PINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO	14741096000123001	90550001	241.316,00	241.316,00	10302501885350042
TOTAL			46 PROPOSTAS	15.834.689,00