PORTARIA GM/MS Nº 1.224, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	ALOANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11232665000123001	39890003 39890003	152.025,00 152.775,00	304.800,00	10301501985810052 10301501985810052
GO	CHAPADAO DO CEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07729810000123001	38940009	304.800,00	304.800,00	10301501985810052
GO	COCALZINHO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11337362000123008	39890003	304.800,00	304.800,00	10301501985810052
GO	NOVA VENEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA	08868932000123003	39890003	304.800,00	304.800,00	10301501985810052
GO	PARAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA	11171868000123003	39890003	304.800,00	304.800,00	10301501985810052
GO	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS	02441185000123001	38940009	304.800,00	304.800,00	10301501985810052
MG	BOM REPOUSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM REPOUSO	12005513000123002	22150006	304.800,00	304.800,00	10301501985810031
MS	INOCENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11095923000123002	38030018 38030018	61.000,00 550.000,00	611.000,00	10301501985815236 10301501985815236
MS	RIO BRILHANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS	12237028000123004	38030020	611.000,00	611.000,00	10301501985815262
MT	COCALINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13915490000123003	39620010	304.800,00	304.800,00	10301501985817438
MT	SALTO DO CEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14014083000123002	39620017	304.800,00	304.800,00	10301501985817444
PR	BITURUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BITURUNA	09428742000123005	37570004	1.222.000,00	1.222.000,00	10301501985810041
SE	MARUIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11482222000123004	27330001	611.000,00	611.000,00	10301501985810028
SP	BOITUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA	11864045000123006	39770011	304.800,00	304.800,00	10301501985810035
SP	ECHAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13788493000123003	22950007	304.800,00	304.800,00	10301501985813528
SP	VALINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13992930000123011	39770011	304.800,00	304.800,00	10301501985810035
TOTAL			16 PROPOSTAS	6.712.600,00