Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 1.301, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000566910202300

2.000.000,00

71020006

2.000.000,00

1030250182E900001

5786592

2.000.000,00

BA

ALCOBACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCOBACA-BA

36000570582202300

60.000,00

71060012

60.000,00

1030250182E900029

6627463

60.000,00

BA

MUNDO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO-FUMSAUDE

36000570614202300

82.707,00

71060012

82.707,00

1030250182E900029

6411630

82.707,00

BA

SATIRO DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000569416202300

104.958,00

71060012

104.958,00

1030250182E900029

6467490

104.958,00

CE

ARACOIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA

36000568550202300

321.419,00

71070001

321.419,00

1030250182E900023

6425496

321.419,00

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000568538202300

8.169.284,00

71070001

8.169.284,00

1030250182E900023

2794179

8.169.284,00

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000571182202300

3.768.599,00

71070001

3.768.599,00

1030250182E900023

2794179

3.768.599,00

CE

ITAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA

36000570847202300

145.743,00

71070001

145.743,00

1030250182E900023

6598668

145.743,00

CE

LAVRAS DA MANGABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA

36000570212202300

200.000,00

71070001

200.000,00

1030250182E900023

2554518

200.000,00

CE

MARACANAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000571413202300

1.449.610,00

71070001

1.449.610,00

1030250182E900023

5562465

1.449.610,00

GO

ALOANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000568393202300

29.850,00

71100002

29.850,00

1030250182E900050

6592155

29.850,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000569514202300

5.315.259,00

71100002

71100002

300.000,00

5.015.259,00

1030250182E900050

1030250182E900050

2361787

3794407

300.000,00

5.015.259,00

GO

APARECIDA DO RIO DOCE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE

36000569485202300

100.000,00

71100002

100.000,00

1030250182E900050

2440814

100.000,00

GO

ARACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000569390202300

156.000,00

71100002

156.000,00

1030250182E900050

6388574

156.000,00

GO

AURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA

36000569212202300

41.856,00

71100002

41.856,00

1030250182E900050

6542204

41.856,00

GO

BALIZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000567797202300

50.000,00

71100002

50.000,00

1030250182E900050

6463363

50.000,00

GO

BOM JARDIM DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000568288202300

350.000,00

71100002

350.000,00

1030250182E900050

6561977

350.000,00

GO

BONFINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000570422202300

100.000,00

71100002

100.000,00

1030250182E900050

6390927

100.000,00

GO

BRAZABRANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAZABRANTES

36000568979202300

47.530,00

71100002

47.530,00

1030250182E900050

7297483

47.530,00

GO

BURITI DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000568037202300

250.000,00

71100002

250.000,00

1030250182E900050

6538088

250.000,00

GO

CACHOEIRA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS

36000568831202300

115.402,00

71100002

115.402,00

1030250182E900050

6404464

115.402,00

GO

CACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU

36000567953202300

200.000,00

71100002

200.000,00

1030250182E900050

7202059

200.000,00

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000568471202300

1.500.000,00

71100002

1.500.000,00

1030250182E900050

5364485

1.500.000,00

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000568472202300

783.329,00

71100002

783.329,00

1030250182E900050

5364485

783.329,00

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000568474202300

932.342,00

71100002

932.342,00

1030250182E900050

5364485

932.342,00

GO

CAMPOS VERDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000568132202300

45.634,00

71100002

45.634,00

1030250182E900050

6605362

45.634,00

GO

CEZARINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000568135202300

104.461,00

71100002

104.461,00

1030250182E900050

7505124

104.461,00

GO

CIDADE OCIDENTAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL

36000568424202300

350.000,00

71100002

350.000,00

1030250182E900050

3866718

350.000,00

GO

CORUMBA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000568690202300

200.000,00

71100002

200.000,00

1030250182E900050

6759343

200.000,00

GO

ESTRELA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

36000568503202300

100.000,00

71100002

100.000,00

1030250182E900050

6449174

100.000,00

GO

GOIANDIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA

36000568053202300

200.000,00

71100002

200.000,00

1030250182E900050

2441799

200.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000568148202300

5.000.000,00

71100002

5.000.000,00

1030250182E900050

6449409

5.000.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000568151202300

400.000,00

71100002

400.000,00

1030250182E900050

6449409

400.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000568154202300

300.000,00

71100002

300.000,00

1030250182E900050

2506815

300.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000568155202300

250.000,00

71100002

250.000,00

1030250182E900050

2506815

250.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000568156202300

3.000.000,00

71100002

3.000.000,00

1030250182E900050

2506815

3.000.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000568158202300

200.000,00

71100002

200.000,00

1030250182E900050

2338386

200.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000568160202300

155.960,00

71100002

155.960,00

1030250182E900050

6449409

155.960,00

GO

GUARINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARINOS

36000569439202300

7.757,00

71100002

7.757,00

1030250182E900050

6420745

7.757,00

GO

IPAMERI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI

36000567679202300

500.000,00

71100002

500.000,00

1030250182E900050

6449476

500.000,00

GO

ITABERAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI

36000567969202300

150.000,00

71100002

150.000,00

1030250182E900050

6426387

150.000,00

GO

ITAUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000568000202300

205.499,00

71100002

205.499,00

1030250182E900050

7359969

205.499,00

GO

IVOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA

36000567738202300

100.000,00

71100002

100.000,00

1030250182E900050

6764649

100.000,00

GO

LEOPOLDO DE BULHOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES

36000569616202300

99.644,00

71100002

99.644,00

1030250182E900050

6388604

99.644,00

GO

NOVO BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000569930202300

139.667,00

71100002

139.667,00

1030250182E900050

6515207

139.667,00

GO

NOVO GAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000567979202300

100.000,00

71100002

100.000,00

1030250182E900050

6503624

100.000,00

GO

OURO VERDE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE

36000567662202300

213.065,00

71100002

213.065,00

1030250182E900050

6418457

213.065,00

GO

PADRE BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000567871202300

500.000,00

71100002

500.000,00

1030250182E900050

6439896

500.000,00

GO

PALMELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMELO

36000568063202300

200.000,00

71100002

200.000,00

1030250182E900050

6628788

200.000,00

GO

PIRES DO RIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO

36000567801202300

1.000.000,00

71100002

1.000.000,00

1030250182E900050

6377777

1.000.000,00

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000567975202300

1.150.000,00

71100002

1.150.000,00

1030250182E900050

6336647

1.150.000,00

GO

POSSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000570469202300

546.386,00

71100002

546.386,00

1030250182E900050

6425631

546.386,00

GO

QUIRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

36000569778202300

570.000,00

71100002

570.000,00

1030250182E900050

7094086

570.000,00

GO

RIALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000568024202300

83.230,00

71100002

83.230,00

1030250182E900050

6587593

83.230,00

GO

RIO QUENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE

36000567970202300

39.635,00

71100002

39.635,00

1030250182E900050

6700195

39.635,00

GO

RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000570134202300

300.000,00

71100002

300.000,00

1030250182E900050

5124190

300.000,00

GO

SANTA TEREZA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS

36000568157202300

200.000,00

71100002

200.000,00

1030250182E900050

6441793

200.000,00

MG

BARBACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000568791202300

100.000,00

71140001

100.000,00

1030250182E900031

2098938

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000570734202300

302.468,00

71140001

302.468,00

1030250182E900031

2760886

302.468,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000568436202300

100.000,00

71140001

100.000,00

1030250182E900031

2200457

100.000,00

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000571981202300

286.598,00

71140001

286.598,00

1030250182E900031

2118513

286.598,00

MG

DIAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

36000568930202300

200.000,00

71140001

200.000,00

1030250182E900031

2135132

200.000,00

MG

DIAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

36000569975202300

250.000,00

71140001

250.000,00

1030250182E900031

2135132

250.000,00

MG

DIAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

36000569976202300

199.105,00

71140001

199.105,00

1030250182E900031

2135132

199.105,00

MG

MANHUMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM

36000568423202300

120.971,00

71140001

71140001

27.687,00

93.284,00

1030250182E900031

1030250182E900031

2126524

2114763

27.687,00

93.284,00

MG

MANHUMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM

36000568426202300

179.029,00

71140001

179.029,00

1030250182E900031

6561276

179.029,00

MG

MOEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MOEMA

36000567762202300

11.426,00

71140001

11.426,00

1030250182E900031

6613659

11.426,00

MG

PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000568741202300

100.000,00

71140001

100.000,00

1030250182E900031

2765314

100.000,00

MG

PERDOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PERDOES

36000568075202300

100.000,00

71140001

100.000,00

1030250182E900031

2221985

100.000,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000569936202300

400.000,00

71140001

71140001

200.000,00

200.000,00

1030250182E900031

1030250182E900031

2173573

2161354

200.000,00

200.000,00

PA

BAIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO

36000572006202300

148.555,00

71150001

148.555,00

1030250182E900015

5094550

148.555,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000568316202300

304.497,00

71160001

304.497,00

1030250182E900025

3886689

304.497,00

PB

CATOLE DO ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA

36000571688202300

500.000,00

71160001

500.000,00

1030250182E900025

6400086

500.000,00

PB

POMBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000571963202300

500.000,00

71160001

500.000,00

1030250182E900025

6429742

500.000,00

PE

BREJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO

36000568320202300

324.981,00

71180005

324.981,00

1030250182E900026

6575285

324.981,00

PE

CASINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000570604202300

405.000,00

71180005

405.000,00

1030250182E900026

2637049

405.000,00

PE

OROBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO

36000570619202300

114.229,00

71180005

114.229,00

1030250182E900026

2703173

114.229,00

PE

PASSIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000570876202300

248.000,00

71180005

248.000,00

1030250182E900026

6315968

248.000,00

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000570437202300

6.200.000,00

71180003

6.200.000,00

1030250182E901695

6468918

6.200.000,00

PE

SANTA MARIA DA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000570701202300

1.000.000,00

71180005

1.000.000,00

1030250182E900026

3009181

1.000.000,00

RN

CAICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN

36000566991202300

1.000.000,00

71210014

1.000.000,00

1030250182E900024

6560903

1.000.000,00

RN

CAICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN

36000570177202300

286.157,00

71210014

286.157,00

1030250182E900024

5922402

286.157,00

RN

CANGUARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA

36000567118202300

500.000,00

71210014

500.000,00

1030250182E900024

6265685

500.000,00

RN

GOIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA

36000567943202300

438.000,00

71210014

438.000,00

1030250182E900024

6471412

438.000,00

RN

JARDIM DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN

36000566914202300

300.022,00

71210014

300.022,00

1030250182E900024

6579183

300.022,00

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

36000567150202300

1.000.000,00

71210014

1.000.000,00

1030250182E900024

5385806

1.000.000,00

RN

PEDRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000567155202300

56.000,00

71210014

56.000,00

1030250182E900024

7318375

56.000,00

RN

RIACHO DA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000568354202300

60.775,00

71210014

60.775,00

1030250182E900024

6678610

60.775,00

RN

SAO JOSE DE MIPIBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU

36000567341202300

506.000,00

71210014

506.000,00

1030250182E900024

6264662

506.000,00

RN

TIBAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIBAU/RN

36000568054202300

233.021,00

71210014

233.021,00

1030250182E900024

6757928

233.021,00

RN

TIBAU DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN

36000567114202300

500.000,00

71210014

500.000,00

1030250182E900024

6638775

500.000,00

RS

NOVA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000567385202300

100.000,00

71220001

100.000,00

1030250182E900043

2241161

100.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000521160202300

130.000,00

71220001

130.000,00

1030250182E900043

2265885

130.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000524258202300

80.000,00

71220001

80.000,00

1030250182E900043

2259850

80.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000568926202300

1.647.241,00

71220001

71220001

71220001

71220001

71220001

42.000,00

100.000,00

165.241,00

200.000,00

200.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2250837

2246740

2236338

2234386

2227665

42.000,00

100.000,00

165.241,00

200.000,00

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000568926202300

71220001

71220001

71220001

200.000,00

340.000,00

400.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2244101

2792907

2252023

200.000,00

340.000,00

400.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000570319202300

200.000,00

71220001

200.000,00

1030250182E900043

3729559

200.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000570133202300

428.582,00

71260014

428.582,00

1030250182E900042

5444462

428.582,00

SC

CORREIA PINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO

36000569960202300

97.675,00

71260014

97.675,00

1030250182E900042

6469930

97.675,00

SC

GAROPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA

36000569983202300

164.423,00

71260014

164.423,00

1030250182E900042

6361811

164.423,00

SC

GAROPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA

36000569985202300

175.345,00

71260014

175.345,00

1030250182E900042

6213243

175.345,00

SC

IRACEMINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMINHA

36000569784202300

79.190,00

71260014

79.190,00

1030250182E900042

6431321

79.190,00

SC

ITAPEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA

36000569986202300

245.910,00

71260014

245.910,00

1030250182E900042

6467571

245.910,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000568042202300

226.600,00

71260014

226.600,00

1030250182E900042

2379627

226.600,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000568043202300

180.000,00

71260014

180.000,00

1030250182E900042

5975948

180.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000568046202300

215.232,00

71260014

215.232,00

1030250182E900042

2379430

215.232,00

TOTAL 105 PROPOSTAS 63.629.858,00
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