PORTARIA GM/MS Nº 1.306, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	BURITIRAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIRAMA	12308501000123002	235.064,00	A400	10301501985810001
BA	CACHOEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11318061000123004	335.812,00	A400	10301501985810001
BA	CALDEIRAO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDEIRAO GRANDE	13832465000123004	318.514,00	A400	10301501985810001
BA	NOVA VICOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA	11756421000123004	496.407,00	A400	10301501985810001
BA	NOVA VICOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA	11756421000123010	403.237,00	A400	10301501985810001
BA	NOVA VICOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA	11756421000123014	253.314,00	A400	10301501985810001
BA	NOVA VICOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA	11756421000123018	146.053,00	A400	10301501985810001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000123018	1.858.848,00	A400	10301501985810001
MG	ITAMARANDIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11322163000123024	209.368,00	A400	10301501985810001
PA	CACHOEIRA DO PIRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11747487000123010	284.823,00	A400	10301501985810001
PA	JACUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11528843000123019	307.674,00	A400	10301501985810001
PA	MOJUI DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	17738256000123005	449.849,00	A400	10301501985810001
PA	MOJUI DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	17738256000123032	349.797,00	A400	10301501985810001
PA	MOJUI DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	17738256000123035	137.130,00	A400	10301501985810001
PA	MOJUI DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	17738256000123036	743.487,00	A400	10301501985810001
PA	OBIDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS	11884818000123009	97.492,00	A400	10301501985810001
PA	OBIDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS	11884818000123021	98.044,00	A400	10301501985810001
PA	SANTA IZABEL DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA	11745308000123006	533.241,00	A400	10301501985810001
PA	SANTA IZABEL DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA	11745308000123010	137.179,00	A400	10301501985810001
PA	SANTA IZABEL DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA	11745308000123017	166.999,00	A400	10301501985810001
PA	SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA	11822995000123016	219.999,00	A400	10301501985810001
PA	SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA	11822995000123017	63.641,00	A400	10301501985810001
PA	VITORIA DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO XINGU	11190812000123003	1.216.188,00	A400	10301501985810001
PA	XINGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11194088000123020	306.848,00	A400	10301501985810001
PB	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM	11429813000123002	244.807,00	A400	10301501985810001
PB	GUARABIRA	GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13844779000123001	189.939,00	A400	10301501985810001
PB	SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	17648806000123007	349.820,00	A400	10301501985810001
PB	SAO JOSE DO SABUGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI	11850135000123002	239.934,00	A400	10301501985810001
PE	ALIANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA	10759784000123002	99.747,00	A400	10301501985810001
PE	BUIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11421766000123001	99.341,00	A400	10301501985810001
PE	CARUARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11371082000123001	100.000,00	A400	10301501985810001
PE	JUCATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI	10635804000123006	199.922,00	A400	10301501985810001
PE	LIMOEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10628610000123004	100.000,00	A400	10301501985810001
PE	TORITAMA	TORITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11073548000123001	110.100,00	A400	10301501985810001
RJ	SEROPEDICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA	13813107000123031	335.812,00	A400	10301501985810001
RS	CERRO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE	13690762000123006	115.000,00	A400	10301501985810001
RS	IMIGRANTE	IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11749956000123003	83.953,00	A400	10301501985810001
RS	JAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI	12200972000123006	83.953,00	A400	10301501985810001
RS	MONTE ALEGRE DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.	12057456000123008	149.859,00	A400	10301501985810001
RS	NOVA ESPERANCA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12516573000123020	94.464,00	A400	10301501985810001
RS	PEDRO OSORIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO - RS	13556480000123005	83.953,00	A400	10301501985810001
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11217562000123011	132.000,00	A400	10301501985810001
RS	PINHAL DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAL DA SERRA	11258349000123009	83.953,00	A400	10301501985810001
RS	PONTAO	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE - PONTAO	12580434000123002	99.397,00	A400	10301501985810001
RS	PUTINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)	12075973000123003	167.906,00	A400	10301501985810001
RS	SALTO DO JACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO JACUI	12193806000123003	167.906,00	A400	10301501985810001
RS	SANTANA DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12274545000123003	83.953,00	A400	10301501985810001
RS	SEDE NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEDE NOVA	13044399000123007	199.562,00	A400	10301501985810001
RS	SENTINELA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENTINELA DO SUL	13293156000123003	98.697,00	A400	10301501985810001
SP	AGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	16649979000123004	199.904,00	A400	10301501985810001
SP	ALFREDO MARCONDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO MARCONDES	15414921000123002	83.953,00	A400	10301501985810001
SP	ANHUMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHUMAS	12196792000123007	84.000,00	A400	10301501985810001
SP	ARACOIABA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA	13794183000123004	83.176,00	A400	10301501985810001
SP	ARACOIABA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA	13794183000123005	117.979,00	A400	10301501985810001
SP	EMILIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EMILIANOPOLIS	97546226000123006	83.953,00	A400	10301501985810001
SP	ESTIVA GERBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12150250000123025	108.684,00	A400	10301501985810001
SP	ITAPECERICA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12440891000123008	209.687,00	A400	10301501985810001
SP	PEDRANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRANOPOLIS	11902217000123006	99.971,00	A400	10301501985810001
SP	REGENTE FEIJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO	15538451000123011	99.970,00	A400	10301501985810001
SP	RIBEIRAO DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DOS INDIOS	11915297000123010	100.000,00	A400	10301501985810001
TOTAL			60 PROPOSTA(S)	14.354.263,00