PORTARIA GM/MS Nº 1.311, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123009	37030002	498.281,00	498.281,00	10301501985810012
BA	IBIRATAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	11415500000123014	24680007	9.183,00	9.183,00	10301501985810029
GO	CORREGO DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11319184000123004	39000004 39000004 39000004	58.000,00 65.490,00 158.399,00	281.889,00	10301501985810052 10301501985810052 10301501985810052
MG	IBIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11429429000123007	41000003	60.379,00	60.379,00	10301501985810031
MG	NEPOMUCENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11930935000123001	27550002	99.279,00	99.279,00	10301501985810031
MG	PIRAPETINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA	11342716000123015	20180003	311.314,00	311.314,00	10301501985810031
MS	JATEI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEI	11913745000123018	38030011	271.799,00	271.799,00	10301501985810054
MS	LADARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15363895000123003	41810005	529.963,00	529.963,00	10301501985810054
MS	PARANHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS	11864713000123014	41810005	386.464,00	386.464,00	10301501985810054
MS	PARANHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS	11864713000123016	41810005 41810005	45.837,00 177.651,00	223.488,00	10301501985810054 10301501985810054
PA	TAILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10257028000123002	31880001 31880001	56.437,00 100.000,00	156.437,00	10301501985810015 10301501985810015
PE	BOM JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM	10589928000123010	39850003 41750007	592.698,00 67.477,00	660.175,00	10301501985810026 10301501985810026
PI	ELISEU MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11995129000123001	12460004	199.883,00	199.883,00	10301501985810022
RO	CUJUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM	11485023000123006	40920005	58.918,00	58.918,00	10301501985810011
RR	ALTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE	15713230000123010	33960011	271.799,00	271.799,00	10301501985810014
RR	ALTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE	15713230000123011	33960011	271.799,00	271.799,00	10301501985810014
RR	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	11849562000123007	41430001	364.959,00	364.959,00	10301501985810014
RR	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	11849562000123009	41430001	271.799,00	271.799,00	10301501985810014
RR	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	11849562000123010	41430001	363.129,00	363.129,00	10301501985810014
RS	CAPAO BONITO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPAO BONITO DO SUL	12351278000123001	28580006	83.953,00	83.953,00	10301501985810043
RS	DAVID CANABARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12158842000123011	41840001	304.741,00	304.741,00	10301501985810043
RS	NOVA PRATA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	11840490000123005	28610003	65.226,00	65.226,00	10301501985810043
SP	QUINTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTANA	12455133000123003	39770011	249.623,00	249.623,00	10301501985810035
SP	SANTA ERNESTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11858604000123008	30520005	593,00	593,00	10301501985810035
TOTAL			24 PROPOSTAS	5.995.073,00