Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 1.312, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES SANTA LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LEOPOLDINA 13959501000123014 33120011 304.800,00 304.800,00 10301501985810032
GO TAQUARAL DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARAL 10496025000123003 39000004 304.800,00 304.800,00 10301501985810052
MS NOVO HORIZONTE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE DO SUL 11334651000123010 38030011 304.800,00 304.800,00 10301501985810054
PA ALTAMIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10467921000123003 39010006 304.800,00 304.800,00 10301501985810015
PE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12424026000123024 23920001 304.800,00 304.800,00 10301501985810026
PE JUCATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI 10635804000123008 40690005 304.800,00 304.800,00 10301501985810026
PR DOIS VIZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS 08889455000123016 37570004 304.800,00 304.800,00 10301501985810041
PR INDIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS 09282588000123003 28740007
28740007
63.132,00
547.868,00
611.000,00 10301501985810041
10301501985810041
PR PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PALMITAL PARANA 09290590000123012 37020001
37020001
4.800,00
300.000,00
304.800,00 10301501985810041
10301501985810041
PR PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09248525000123010 37020001
37020001
4.800,00
300.000,00
304.800,00 10301501985810041
10301501985810041
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14999490000123001 39420003 304.800,00 304.800,00 10301501985810033
RR BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM 11958876000123017 33960011 304.800,00 304.800,00 10301501985810014
RS BOM PRINCIPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11389385000123004 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS CAMPINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11537821000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS NOVA ARACA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 14428126000123002 28610003 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
SE CAMPO DO BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11266975000123004 26080005 611.000,00 611.000,00 10301501985810028
SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA 13868995000123001 25200005 304.800,00 304.800,00 10301501985810035
TOTAL 17 PROPOSTAS 5.794.000,00
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