PORTARIA GM/MS Nº 1.312, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	SANTA LEOPOLDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LEOPOLDINA	13959501000123014	33120011	304.800,00	304.800,00	10301501985810032
GO	TAQUARAL DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARAL	10496025000123003	39000004	304.800,00	304.800,00	10301501985810052
MS	NOVO HORIZONTE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE DO SUL	11334651000123010	38030011	304.800,00	304.800,00	10301501985810054
PA	ALTAMIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10467921000123003	39010006	304.800,00	304.800,00	10301501985810015
PE	CEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12424026000123024	23920001	304.800,00	304.800,00	10301501985810026
PE	JUCATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI	10635804000123008	40690005	304.800,00	304.800,00	10301501985810026
PR	DOIS VIZINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS	08889455000123016	37570004	304.800,00	304.800,00	10301501985810041
PR	INDIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS	09282588000123003	28740007 28740007	63.132,00 547.868,00	611.000,00	10301501985810041 10301501985810041
PR	PALMITAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PALMITAL PARANA	09290590000123012	37020001 37020001	4.800,00 300.000,00	304.800,00	10301501985810041 10301501985810041
PR	PINHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09248525000123010	37020001 37020001	4.800,00 300.000,00	304.800,00	10301501985810041 10301501985810041
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14999490000123001	39420003	304.800,00	304.800,00	10301501985810033
RR	BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM	11958876000123017	33960011	304.800,00	304.800,00	10301501985810014
RS	BOM PRINCIPIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11389385000123004	41840001	304.800,00	304.800,00	10301501985810043
RS	CAMPINAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11537821000123001	41840001	304.800,00	304.800,00	10301501985810043
RS	NOVA ARACA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	14428126000123002	28610003	304.800,00	304.800,00	10301501985810043
SE	CAMPO DO BRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11266975000123004	26080005	611.000,00	611.000,00	10301501985810028
SP	AMERICANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA	13868995000123001	25200005	304.800,00	304.800,00	10301501985810035
TOTAL			17 PROPOSTAS	5.794.000,00