PORTARIA GM/MS Nº 1.313, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de custeio destinado à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, artigos 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados a execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	EPITACIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19023249000123011	40380003	499.981,00	499.981,00	10301501985810158
AC	EPITACIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19023249000123012	40380003	237.980,00	237.980,00	10301501985810158
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000123021	40790007	868.800,00	868.800,00	10301501985810016
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000123022	40790007	1.012.800,00	1.012.800,00	10301501985810016
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000123026	40790007	511.980,00	511.980,00	10301501985810016
AP	TARTARUGALZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST	13991993000123016	40790007	684.600,00	684.600,00	10301501985810016
CE	CROATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA	11463735000123003	39590002	493.661,00	493.661,00	10301501985810023
MA	AFONSO CUNHA	FUNDO M SAUDE	12040373000123012	41200001	399.975,00	399.975,00	10301501985810550
MG	PIEDADE DO RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIEDADE DO RIO GRANDE	12471027000123003	39600008	178.281,00	178.281,00	10301501985810031
MS	CORONEL SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA	13022375000123013	38030017	694.800,00	694.800,00	10301501985815223
MS	COXIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS	11970135000123001	14510005	694.800,00	694.800,00	10301501985810054
MS	SANTA RITA DO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	12022274000123015	14510005	199.992,00	199.992,00	10301501985810054
MS	SELVIRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10530745000123014	14510005	357.864,00	357.864,00	10301501985810054
MS	VICENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS	12459740000123008	38030020	664.206,00	664.206,00	10301501985810054
MS	VICENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS	12459740000123011	38030020	397.815,00	397.815,00	10301501985810054
MS	VICENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS	12459740000123012	38030020	152.857,00	152.857,00	10301501985810054
MS	VICENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS	12459740000123013	38030020	182.030,00	182.030,00	10301501985810054
PA	RONDON DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA	12826879000123006	41820012	149.996,00	149.996,00	10301501985810001
PB	ALAGOINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA	11757032000123010	24490006	399.997,00	399.997,00	10301501985810025
PB	CURRAL VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL VELHO	10472943000123003	40880014	644.400,00	644.400,00	10301501985810025
PB	JOCA CLAUDINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11332661000123004	40880014	378.254,00	378.254,00	10301501985810025
PB	JOCA CLAUDINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11332661000123005	40880014 40880014	75.021,00 146.710,00	221.731,00	10301501985810025 10301501985810025
PB	OLIVEDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEDOS	17739771000123002	24490006	477.621,00	477.621,00	10301501985810025
PB	UIRAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10435066000123009	40880014	117.330,00	117.330,00	10301501985810025
PB	UIRAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10435066000123010	40880014	117.330,00	117.330,00	10301501985810025
PB	UIRAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10435066000123011	40880014	117.330,00	117.330,00	10301501985810025
PB	UIRAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10435066000123012	40880014	117.353,00	117.353,00	10301501985810025
RJ	QUEIMADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS	13807681000123016	38610005	495.640,00	495.640,00	10301501985810033
RJ	QUEIMADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS	13807681000123018	38610005	501.088,00	501.088,00	10301501985810033
RJ	QUEIMADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS	13807681000123019	38610005	501.088,00	501.088,00	10301501985810033
RJ	QUEIMADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS	13807681000123020	38610005	502.183,00	502.183,00	10301501985810033
RJ	SILVA JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM	11740547000123003	41150004	397.667,00	397.667,00	10301501985810033
RJ	SILVA JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM	11740547000123004	41150004	451.980,00	451.980,00	10301501985810033
RR	NORMANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA	12349521000123014	33960015	549.806,00	549.806,00	10301501985810014
SP	CAJATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13833213000123001	25200005	296.122,00	296.122,00	10301501985810035
SP	EMILIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EMILIANOPOLIS	97546226000123007	39770004	391.716,00	391.716,00	10301501985810035
SP	ITAPEVI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI	10864334000123029	27970008	1.070.400,00	1.070.400,00	10301501985810035
SP	ITAPEVI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI	10864334000123030	27970008	762.523,00	762.523,00	10301501985810035
SP	OSVALDO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11582812000123024	39770004	384.785,00	384.785,00	10301501985810035
SP	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	64924665000123010	32280010	349.029,00	349.029,00	10301501985813912
SP	UBIRAJARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA	11690387000123005	23560004	329.192,00	329.192,00	10301501985810035
TO	DIVINOPOLIS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS	11439826000123008	41860003	299.993,00	299.993,00	10301501985810017
TO	GUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11295419000123001	39730014	249.997,00	249.997,00	10301501985810017
TO	GUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11295419000123002	39730014	249.997,00	249.997,00	10301501985810017
TO	MIRACEMA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11545460000123012	41860003	441.936,00	441.936,00	10301501985810017
TOTAL			45 PROPOSTAS	19.198.906,00