PORTARIA GM/MS Nº 1.316, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	BARRO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-CMS-FUNSAUDE	36000572149202300	30610001	200.000,00	200.000,00	1030150192E890029
BA	LUIS EDUARDO MAGALHAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES	36000572151202300	30610001	1.317.468,00	1.317.468,00	1030150192E890029
BA	TEOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOLANDIA	36000572068202300	27420002	147.959,00	147.959,00	1030150192E890029
CE	ITAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA	36000572168202300	90650004 90650004	245.403,00 518.000,00	763.403,00	1030150192E890023 1030150192E890023
MG	CANDEIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS	36000572025202300	27550008	415.107,00	415.107,00	1030150192E890031
MG	CARANGOLA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000572082202300	14050007	150.000,00	150.000,00	1030150192E890031
MG	CARANGOLA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000572083202300	14050007	400.000,00	400.000,00	1030150192E890031
MT	APIACAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APIACAS	36000572236202300	41540001 41540001 25860014	38.810,00 261.190,00 51.683,00	351.683,00	1030150192E890051 1030150192E890051 1030150192E890051
MT	BARRA DO GARCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS	36000572051202300	41540001	200.000,00	200.000,00	1030150192E890051
PA	RUROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS	36000571861202300	32600002	386.095,00	386.095,00	1030150192E890015
PB	CAAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000572104202300	27150009 27150009	200.000,00 280.442,00	480.442,00	1030150192E890025 1030150192E890025
PB	MOGEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO	36000572234202300	37390013	1.552.019,00	1.552.019,00	1030150192E890025
RJ	CARMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ	36000572056202300	39630005	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890033
RS	TRES CACHOEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000571982202300	39510002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890040
SP	CAMPO LIMPO PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA	36000572017202300	39550003	100.000,00	100.000,00	1030150192E890035
SP	NAZARE PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE PAULISTA	36000572210202300	90320013 90320013	4.170,00 114.545,00	118.715,00	1030150192E890035 1030150192E890035
TO	MARIANOPOLIS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS	36000572008202300	26930005	8.840,00	8.840,00	1030150192E890017
TO	PALMEIRAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000571966202300	30860010	115.316,00	115.316,00	1030150192E890488
TO	PONTE ALTA DO BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000572095202300	37750003	39.020,00	39.020,00	1030150192E890017
TOTAL			19 PROPOSTAS	7.846.067,00