PORTARIA GM/MS Nº 1.318, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	MAZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11347306000123013	41960002	455.285,00	455.285,00	10301501985810016
ES	GOVERNADOR LINDENBERG	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13927758000123005	39830003	499.981,00	499.981,00	10301501985810032
GO	IPIRANGA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11202928000123006	92060004	449.975,00	449.975,00	10301501985810052
MG	SANTA CRUZ DE SALINAS	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE SALINAS	13021239000123001	39570004	356.562,00	356.562,00	10301501985810031
MG	SAO GONCALO DO ABAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO ABAETE	11814989000123001	41000003	199.959,00	199.959,00	10301501985810031
MG	SAO TOMAS DE AQUINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14444600000123013	20180003	498.015,00	498.015,00	10301501985810031
MG	SERRANOPOLIS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE SERRANOPOLIS DE MINAS	13697986000123001	41670005 41670005	125.130,00 200.000,00	325.130,00	10301501985810031 10301501985810031
MS	CORONEL SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA	13022375000123010	38030014	799.983,00	799.983,00	10301501985810054
MS	CORONEL SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA	13022375000123020	38030014 38030017	122.790,00 500.000,00	622.790,00	10301501985810054 10301501985815223
MS	PARANHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS	11864713000123011	41810005	598.682,00	598.682,00	10301501985810054
MS	VICENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS	12459740000123009	38030009	354.588,00	354.588,00	10301501985810054
MS	VICENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS	12459740000123010	38030012	1.149.589,00	1.149.589,00	10301501985810054
PA	RONDON DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA	12826879000123007	41820012	249.971,00	249.971,00	10301501985810001
PE	PARNAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM	12238888000123011	41750007	521.920,00	521.920,00	10301501985810026
PI	COCAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13737800000123003	40420003	249.999,00	249.999,00	10301501985810022
PI	FLORESTA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11575862000123003	40420003	981.992,00	981.992,00	10301501985810022
RR	AMAJARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI	12322548000123009	33960010	499.942,00	499.942,00	10301501985810014
RS	BOA VISTA DO INCRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA	12131855000123002	41680006	225.138,00	225.138,00	10301501985810043
SE	DIVINA PASTORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11544537000123002	26080005	266.999,00	266.999,00	10301501985810028
SE	DIVINA PASTORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11544537000123003	26080005	157.992,00	157.992,00	10301501985810028
SE	DIVINA PASTORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11544537000123004	26080005	108.000,00	108.000,00	10301501985810028
SE	SALGADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11323077000123012	27330001	108.000,00	108.000,00	10301501985810028
SE	SALGADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11323077000123013	27330001	108.000,00	108.000,00	10301501985810028
SP	ARARAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13776613000123039	37370003	599.974,00	599.974,00	10301501985810035
TOTAL			24 PROPOSTAS	10.388.466,00