PORTARIA GM/MS Nº 1.319, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidade Básica de Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	MAZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11347306000123011	41960002	1.141.000,00	1.141.000,00	10301501985810016
GO	APARECIDA DE GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA	11809185000123016	39740004 39740004	158.000,00 1.000.000,00	1.158.000,00	10301501985810052 10301501985810052
MS	LADARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15363895000123001	41810005	1.470.000,00	1.470.000,00	10301501985810054
PB	BARRA DE SANTA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11404690000123001	24490006	1.074.000,00	1.074.000,00	10301501985810025
PB	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA	10425754000123009	39920007 39920007	121.000,00 953.000,00	1.074.000,00	10301501985810025 10301501985810025
PE	FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES	10392023000123001	42130005	1.074.000,00	1.074.000,00	10301501985811626
PI	BATALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11418948000123002	19350003	1.074.000,00	1.074.000,00	10301501985817432
RN	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12202003000123002	40910002	1.074.000,00	1.074.000,00	10301501985810024
RN	EXTREMOZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11362487000123011	41420001 41420001	205.037,00 868.963,00	1.074.000,00	10301501985810024 10301501985810024
RN	PORTALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE	11283265000123016	41420001 41420001	145.106,00 928.894,00	1.074.000,00	10301501985810024 10301501985810024
RN	RIACHO DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11374021000123005	41420001 41420001	157.037,00 916.963,00	1.074.000,00	10301501985810024 10301501985810024
RO	ALTA FLORESTA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11402806000123005	40920005 40920005 39450006	59.000,00 282.000,00 800.000,00	1.141.000,00	10301501985810011 10301501985810011 10301501985810011
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000123056	40920005	1.688.000,00	1.688.000,00	10301501985810011
SE	SAO CRISTOVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11370658000123018	36910005	1.074.000,00	1.074.000,00	10301501985810028
SP	BARUERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI	12593563000123021	27970008	1.531.000,00	1.531.000,00	10301501985810035
TOTAL			15 PROPOSTAS	17.795.000,00