PORTARIA GM/MS Nº 1.323, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	PLACIDO DE CASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11794838000123007	157.885,00	A400	10301501985810001
AC	PLACIDO DE CASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11794838000123011	286.308,00	A400	10301501985810001
PA	AUGUSTO CORREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12381567000123002	684.600,00	A400	10301501985810001
PA	BRAGANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18017671000123015	627.858,00	A400	10301501985810001
PA	DOM ELISEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11415068000123004	414.944,00	A400	10301501985810001
PA	OBIDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS	11884818000123003	495.894,00	A400	10301501985810001
PA	OBIDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS	11884818000123007	440.391,00	A400	10301501985810001
PA	OBIDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS	11884818000123011	240.332,00	A400	10301501985810001
PA	OBIDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS	11884818000123013	240.332,00	A400	10301501985810001
PB	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM	11429813000123004	244.996,00	A400	10301501985810001
PI	BATALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11418948000123010	299.981,00	A400	10301501985810001
RN	SENADOR GEORGINO AVELINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN	12268522000123003	392.280,00	A400	10301501985810001
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123018	524.882,00	A400	10301501985810001
RS	SANANDUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12219625000123006	147.610,00	A400	10301501985810001
SC	CURITIBANOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC	11375686000123006	380.060,00	A400	10301501985810001
TOTAL			15 PROPOSTA(S)	5.578.353,00