PORTARIA GM/MS Nº 1.333, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

Altera a habilitação de Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas as habilitações dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências, regulares e automáticas, dos valores de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde correspondente.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

AJUSTE DA HABILITAÇÃO DE CEO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES DESABILITADO	CNES HABILITADO APÓS PUBLICAÇÃO DA PORTARIA	TIPO CEO	CÓDIGO DA HABILITAÇÃO
MG	317020	UBERLÂNDIA	0031585	2209179	1	0403
PA	150710	SÃO CAETANO DE ODIVELAS	3542017	0651966	1	0403
PR	410940	GUARAPUAVA	2741687	0984795	2	0404