PORTARIA GM/MS Nº 1.335, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o tipo de gestão de Centro de Especialidades Odontológicas - CEO.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a Portaria de Consolidação GMMS nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica alterado o tipo de gestão, de Municipal para Estadual, a partir da parcela setembro de 2023, para fins de repasse dos incentivos financeiros de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO e dos incentivos de custeio adicionais destinados aos CEO aderidos à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Município de Fortaleza - Ceará, constantes no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências, regulares e automáticas, dos valores de custeio mensal para o Fundo Estadual de Saúde correspondente.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

ALTERAÇÃO DE GESTÃO DE CEO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	TIPO DE GESTÃO ATUAL	TIPO DE CEO	CNES	PEDIDO	NOVO TIPO DE GESTÃO	PORTARIA CREDENCIAMENTO	PORTARIA ANTECIPAÇÃO	PORTARIA CEO RCPD	PORTARIA PMAQ CEO
CE	230440	FORTALEZA	MUNICIPAL	3	2481464	ALTERAÇÃO DE GESTÃO	ESTADUAL	2376 GM 07/10/09	227 GM 12/02/08	2.496 GM 01/11/12	307 GM 28/02/20
CE	230440	FORTALEZA	MUNICIPAL	3	2723174	ALTERAÇÃO DE GESTÃO	ESTADUAL	2376 GM 07/10/09	227 GM 12/02/08	2.496 GM 01/11/12	307 GM 28/02/20