PORTARIA GM/MS Nº 1.384, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP: 25000.103920/2023-12, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e as Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A habilitação das equipes fica condicionada ao cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) em até três competências, sob pena da habilitação tornar-se sem efeito.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.288.000,00 (três milhões e duzentos e oitenta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9ª (nona) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	ANEXO PROPOSTA	EMAD I	EMAD II	EMAP	VALOR ANUAL EMAD I	VALOR ANUAL EMAD II	VALOR ANUAL EMAP	VALOR TOTAL ANUAL
MG	313900	MACHADO	MUNICIPAL	183958	0	0	1	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 72.000,00	R$ 72.000,00
MG	310340	ARAÇUAI	MUNICIPAL	184166	0	0	1	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 72.000,00	R$ 72.000,00
MG Total							2	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 144.000,00	R$ 144.000,00
PA	150495	NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ	MUNICIPAL	184296	0	0	1	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 72.000,00	R$ 72.000,00
PA Total							1	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 72.000,00	R$ 72.000,00
SC	421820	TIMBÓ	MUNICIPAL	180086	1	0	0	R$ 600.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 600.000,00
SC	421190	PALHOÇA	MUNICIPAL	183528	1	0	0	R$ 600.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 600.000,00
SC Total					2	0	0	R$ 1.200.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 1.200.000,00
SP	354910	SÃO JOÃO DA BOA VISTA	MUNICIPAL	171046	1	0	0	R$ 600.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 600.000,00
SP	354530	SALTO DE PIRAPORA	MUNICIPAL	178726	1	0	0	R$ 600.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 600.000,00
SP	352840	MAIRINQUE	MUNICIPAL	181627	1	0	0	R$ 600.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 600.000,00
SP	352840	MAIRINQUE	MUNICIPAL	181643	0	0	1	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 72.000,00	R$ 72.000,00
SP Total					3	0	1	R$ 1.800.000,00	R$ 0,00	R$ 72.000,00	R$ 1.872.000,00
Total					5	0	4	R$ 3.000.000,00	R$ 0,00	R$ 288.000,00	R$ 3.288.000,00