PORTARIA GM/MS Nº 1.462, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Credencia Estados e Municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisionais no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XVI e XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de estados e municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisionais (eAPP), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às eAPP credenciados ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e 6, de 28 de setembro de 2017 e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo das seguintes equipes por estado e município, listados nos Anexos a esta Portaria:

I - equipe de Atenção Primária Prisional - eAPP gestão municipal, conforme Anexo I; e

II - equipe de Atenção Primária Prisional - eAPP gestão estadual, conforme Anexo II.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$ 4.132.500,00 (quatro milhões, cento e trinta e dois mil e quinhentos reais) para as equipes constantes nos Anexos I e II.

Art. 4º Nos termos da Portaria GM/MS nº 242, de 13 de março de 2023, fica aberto o cadastro de novas solicitações de credenciamento a serem consolidadas pelo Ministério da Saúde no prazo de 40 dias a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP, GESTÃO MUNICIPAL

Nº Proposta	IBGE	UF	Município	Modalidade	Carga Horária	CNES	INE	INE DA EAPP PRINCIPAL	Valor de custeio mensal
164105	2305407	CE	ICÓ	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	2664534	2303043	_	R$ 4.000,00
163884	5201702	GO	ARAGARÇAS	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal	20h	9627820	1977474	_	R$ 31.000,00
177783	5208400	GO	GOIANÁPOLIS	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	2441357	1688413	_	R$ 4.000,00
170317	5218003	GO	PORANGATU	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	3141039	2283352	_	R$ 4.000,00
172637	5218508	GO	QUIRINÓPOLIS	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal	20h	3907678	2292211	_	R$ 31.000,00
179760	2108603	MA	PINHEIRO	eAPP Ampliada	20h	2310430	1662112	_	R$ 30.000,00
170095	3101607	MG	ALFENAS	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal	20h	9132392	2254506	_	R$ 31.000,00
164200	3110004	MG	CAETÉ	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	2116464	2300044	_	R$ 4.000,00
172433	3111606	MG	CAMPOS GERAIS	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal	20h	9126864	1694839	_	R$ 31.000,00
160287	3118601	MG	CONTAGEM	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal	30h	3214540	2271478	_	R$ 41.500,00
160289	3118601	MG	CONTAGEM	Equipe Complementar Psicossocial	30h	3214540	2271486	2271478	R$ 20.000,00
160294	3118601	MG	CONTAGEM	eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal	20h	9132473	2271494	_	R$ 26.000,00
172223	3131158	MG	IPABA	eAPP Essencial	30h	2193019	2310910	_	R$ 35.000,00
172231	3131158	MG	IPABA	Equipe complementar psicossocial	30h	2193019	2325101	2310910	R$ 20.000,00
160268	3138401	MG	LEOPOLDINA	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal	20h	9130489	2270463	_	R$ 31.000,00
171047	3138807	MG	LUZ	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	2159937	254223		R$ 4.000,00
158722	3142908	MG	MONTE AZUL	eAPP Essencial	20h	9673644	2308843	_	R$ 25.000,00
163504	3147907	MG	PASSOS	eAPP Essencial	20h	2765322	2289466	_	R$ 25.000,00
180336	3151206	MG	PIRAPORA	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal	20h	7809808	2236915	_	R$ 31.000,00
163270	3152105	MG	PONTE NOVA	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal	20h	7421842	2235560	_	R$ 31.000,00
162112	3162500	MG	SÃO JOÃO DEL REI	eAPP Ampliada	20h	7346131	2309890	_	R$ 30.000,00
169767	3169703	MG	TURMALINA	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	6654584	1598260	_	R$ 4.000,00
163115	3135803	MG	JEQUITINHONHA	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal	20h	9132317	2206625	_	R$ 31.000,00
172048	5001243	MS	ARAL MOREIRA	eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB	6h	2591383	438340	_	R$ 4.000,00
170928	5001508	MS	BANDEIRANTES	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	2536439	2305852	_	R$ 4.000,00
171962	5002209	MS	BONITO	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	6416225	1542184	_	R$ 4.000,00
171673	5103205	MT	COLIDER	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	7733089	2302896	_	R$ 4.000,00
170197	1504422	PA	MARITUBA	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal	20h	2935724	2266504	_	R$ 31.000,00
163621	1505502	PA	PARAGOMINAS	eAPP Ampliada	20h	9363084	1636553	_	R$ 30.000,00
165599	1508001	PA	TOMÉ-AÇU	eAPP Essencial	20h	4043138	2294532	_	R$ 25.000,00
169822	2501906	PB	BELÉM	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	2608219	1695851	_	R$ 4.000,00
174218	10/10/8764	PB	JACARAÚ	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	2342790	2321580	_	R$ 4.000,00
161198	4127700	PR	TOLEDO	eAPP Essencial	20h	4057007	2311712	_	R$ 25.000,00
163129	3301009	RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	eAPP Ampliada	20h	2286556	2222167	_	R$ 30.000,00
163130	3301009	RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	Equipe Complementar Psicossocial	20h	2286556	2277255	2222167	R$ 10.000,00
172591	3301009	RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	eAPP Ampliada	30h	2286556	2222175	_	R$ 40.000,00
172593	3301009	RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	Equipe Complementar Psicossocial	30h	2286556	2222191	2222175	R$ 20.000,00
160210	4304705	RS	CARAZINHO	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	2262142	2271338	_	R$ 4.000,00
172184	4322400	RS	URUGUAIANA	eAPP Ampliada	20h	4126947	2308592	_	R$ 30.000,00
170060	4203006	SC	CAÇADOR	eAPP Essencial	20h	2301784	2257572	_	R$ 25.000,00
174520	4216057	SC	SÃO CRISTÓVÃO DO SUL	eAPP Ampliada	20h	2965445	2274051	_	R$ 30.000,00
176419	3501608	SP	AMERICANA	eAPP Ampliada	20h	7406207	2236591	_	R$ 30.000,00
173938	3502101	SP	ANDRADINA	eAPP Ampliada	30h	2075725	317373	_	R$ 40.000,00
169141	3519808	SP	ICÉM	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal	20h	9173072	2257203	_	R$ 31.000,00
163942	3536604	SP	PAULO DE FARIA	eAPP Essencial	20h	9913831	2257459	_	R$ 25.000,00
TOTAL				45 EAPP	R$ 974.500,00

ANEXO II QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP, GESTÃO ESTADUAL

Nº Proposta	IBGE	UF	Município	Modalidade	Carga Horária	CNES	INE	INE DA EAPP PRINCIPAL	Valor de custeio mensal
163761	2702900	AL	GIRAU DO PONCIANO	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal	20h	7962649	1605542	_	R$ 31.000,00
163764	2704302	AL	MACEIÓ	Equipe Complementar Psicossocial	20h	6250629	2254026	166723	R$ 10.000,00
170347	2704302	AL	MACEIÓ	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal	20h	9284788	1627783	_	R$ 31.000,00
163768	2704302	AL	MACEIÓ	Equipe Complementar Psicossocial	20h	9284788	2254069	1627783	R$ 10.000,00
163771	2704302	AL	MACEIÓ	Equipe Complementar Psicossocial	30h	7130767	2254018	1521551	R$ 20.000,00
170341	2704302	AL	MACEIÓ	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal	20h	7130716	1521578	_	R$ 31.000,00
170162	2704302	AL	MACEIÓ	Equipe Complementar Psicossocial	20h	7130716	2253984	1521578	R$ 10.000,00
170124	2704302	AL	MACEIÓ	Equipe Complementar Psicossocial	30h	7130783	2253992	1521586	R$ 20.000,00
172758	2105302	MA	IMPERATRIZ	eAPP Ampliada	20h	4091450	2305089	_	R$ 30.000,00
172767	2111300	MA	SÃO LUÍS	eAPP Ampliada	20h	4091426	22305062	_	R$ 30.000,00
172771	2111300	MA	SÃO LUÍS	eAPP Ampliada	20h	4096584	2305100	_	R$ 30.000,00
172779	2111300	MA	SÃO LUÍS	eAPP Ampliada	20h	4091418	2305054	_	R$ 30.000,00
172786	2111300	MA	SÃO LUÍS	eAPP Ampliada	20h	6929389	1553267	_	R$ 30.000,00
172788	2111300	MA	SÃO LUÍS	eAPP Ampliada	20h	6929370	1553283	_	R$ 30.000,00
182364	2507507	PB	JOÃO PESSOA	eAPP Ampliada	20h	6549268	0126969	_	R$ 30.000,00
182359	2507507	PB	JOÃO PESSOA	eAPP Ampliada	20h	5750261	0126950	_	R$ 30.000,00
TOTAL				16 EAPP					R$ 403.000,00