Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.466, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023

Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receberem recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Nº PROPOSTA UF MUNICÍPIO IBGE TIPO VALOR TOTAL
07584185000178.2023.46665 SP SERRANA 355150 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
10373890000130.2023.72411 PE SERTANIA 261410 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
10373890000130.2023.72413 PE SERTANIA 261410 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
10373890000130.2023.72414 PE SERTANIA 261410 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
11196515000125.2023.73367 PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 261250 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
11208059000196.2023.70261 PE INGAZEIRA 260710 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
11216262000104.2023.73229 RJ VASSOURAS 330620 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
11216262000104.2023.73232 RJ VASSOURAS 330620 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
11216262000104.2023.73234 RJ VASSOURAS 330620 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
11216262000104.2023.73236 RJ VASSOURAS 330620 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
11243983000103.2023.47740 AL PINDOBA 270700 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
11348417000166.2023.73342 MG RIO ACIMA 315480 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
11983404000169.2023.73596 RS CAPAO DO CIPO 430465 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
12433127000183.2023.59391 SP BILAC 350640 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
14460308000124.2023.73322 MG LAGOA SANTA 313760 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
21441367000110.2023.54014 MG ARAUJOS 310390 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
CRED.3133802023.124026 MG ITAUNA 313380 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
CRED.4214402023.124722 SC RIO DAS ANTAS 421440 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
07861703000153.2023.73138 GO IPORA 521020 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04
11159820000147.2023.72568 AL BRANQUINHA 270110 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04
11286018000118.2023.73387 AL PENEDO 270670 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04
11338070000170.2023.48248 AL BELO MONTE 270090 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04
11334531000137.2023.49148 AL SAO MIGUEL DOS MILAGRES 270870 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72
11776182000103.2023.71001 RS SANTA CRUZ DO SUL 431680 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72
13777097000195.2023.48639 BA SAO MIGUEL DAS MATAS 292940 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72
14029232000187.2023.48086 AL JAPARATINGA 270360 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72
10225695000163.2023.70670 PE AGRESTINA 260030 Equipes de Saúde da Família R$ 1.203.503,40
10254294000131.2023.48382 AL SANTANA DO MUNDAU 270810 Equipes de Saúde da Família R$ 1.203.503,40
12545842000108.2023.48833 MT ALTO ARAGUAIA 510030 Equipes de Saúde da Família R$ 1.444.204,08
12907233000151.2023.47564 AL MAJOR ISIDORO 270440 Equipes de Saúde da Família R$ 1.684.904,76
TOTAL 30 R$ 16.608.346,92

ANEXO II

EQUIPES DE SAÚDE BUCAL

Nº PROPOSTA UF MUNICÍPIO IBGE TIPO VALOR TOTAL
11629135000137.2023.49988 MA BELA VISTA DO MARANHAO 210177 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 309.474,00
10291345000103.2023.72985 PE PRIMAVERA 261140 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11196515000125.2023.73370 PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 261250 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11196515000125.2023.73483 PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 261250 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11196515000125.2023.73358 PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 261250 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 618.948,00
12907233000151.2023.48453 AL MAJOR ISIDORO 270440 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 361.053,00
11120699000140.2023.47382 AL MURICI 270550 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 567.369,00
09687192000120.2023.50233 AL PAO DE ACUCAR 270640 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 361.053,00
10254294000131.2023.48436 AL SANTANA DO MUNDAU 270810 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00
11418299000115.2023.48320 AL VICOSA 270940 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11418299000115.2023.36905 AL VICOSA 270940 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
11361260000109.2023.48200 BA COARACI 290800 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 206.316,00
13777097000195.2023.48979 BA SAO MIGUEL DAS MATAS 292940 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 206.316,00
02860311000156.2023.49143 MG CARMESIA 311380 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
14460308000124.2023.73324 MG LAGOA SANTA 313760 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
12819020000178.2023.71073 MG NOVA BELEM 314467 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11836265000140.2023.57288 MG PAPAGAIOS 314690 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00
11366026000174.2023.53659 MG SANTA HELENA DE MINAS 315765 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00
13809927000119.2023.45313 MG UBERABA 317010 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
13809927000119.2023.45316 MG UBERABA 317010 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
13809927000119.2023.45311 MG UBERABA 317010 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
13809927000119.2023.45314 MG UBERABA 317010 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
11216262000104.2023.73053 RJ VASSOURAS 330620 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11960753000165.2023.45698 SC BOTUVERA 420270 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
14100789000167.2023.47303 RS SAO DOMINGOS DO SUL 431805 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
07892711000167.2023.54951 GO POSSE 521830 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 464.211,00
10225695000163.2023.56437 PE AGRESTINA 260030 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 25.789,56
11468991000158.2023.73043 RS BALNEARIO PINHAL 430163 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 25.789,56
TOTAL 28 R$ 4.693.689,12

ANEXO III

EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Nº PROPOSTA UF MUNICÍPIO IBGE TIPO VALOR TOTAL
08278171000199.2023.55423 GO ABADIANIA 520010 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
08278171000199.2023.55442 GO ABADIANIA 520010 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11181004000130.2023.41248 MG NOVA LIMA 314480 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11243983000103.2023.39484 AL PINDOBA 270700 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11635714000192.2023.38229 SP BARRINHA 350560 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11728239000107.2023.57646 MG BELO HORIZONTE 310620 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11836265000140.2023.57055 MG PAPAGAIOS 314690 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
14100789000167.2023.41266 RS SAO DOMINGOS DO SUL 431805 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
35667229000169.2023.43980 PE QUIXABA 261153 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
97526125000191.2023.37844 SC RIO DAS ANTAS 421440 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11350715000190.2023.41051 MG SANTANA DO PARAISO 315895 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
11350715000190.2023.41053 MG SANTANA DO PARAISO 315895 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
11366162000164.2023.37548 MG FREI GASPAR 312680 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
11804208000180.2023.38684 GO MOIPORA 521340 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
11836265000140.2023.39895 MG PAPAGAIOS 314690 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
11960753000165.2023.45715 SC BOTUVERA 420270 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
07861703000153.2023.42582 GO IPORA 521020 eMulti Complementar R$ 168.000,00
09687192000120.2023.38641 AL PAO DE ACUCAR 270640 eMulti Complementar R$ 168.000,00
10720208000139.2023.46164 MG CONSELHEIRO LAFAIETE 311830 eMulti Complementar R$ 168.000,00
11180067000171.2023.38689 PA ANAPU 150085 eMulti Complementar R$ 168.000,00
11370229000134.2023.38969 AC CRUZEIRO DO SUL 120020 eMulti Complementar R$ 168.000,00
11728239000107.2023.57645 MG BELO HORIZONTE 310620 eMulti Complementar R$ 168.000,00
10254294000131.2023.38417 AL SANTANA DO MUNDAU 270810 eMulti Complementar R$ 185.500,00
10556184000124.2023.39507 BA IBOTIRAMA 291320 eMulti Complementar R$ 185.500,00
11294109000103.2023.43301 AL MARECHAL DEODORO 270470 eMulti Complementar R$ 185.500,00
11294109000103.2023.43306 AL MARECHAL DEODORO 270470 eMulti Complementar R$ 185.500,00
11352483000100.2023.43471 BA SITIO DO MATO 293075 eMulti Complementar R$ 185.500,00
11361260000109.2023.38846 BA COARACI 290800 eMulti Complementar R$ 185.500,00
12907233000151.2023.43641 AL MAJOR ISIDORO 270440 eMulti Complementar R$ 185.500,00
00634997000131.2023.57344 MG SETE LAGOAS 316720 eMulti Ampliada R$ 252.000,00
11120612000134.2023.50617 AL UNIAO DOS PALMARES 270930 eMulti Ampliada R$ 269.500,00
11286018000118.2023.52459 AL PENEDO 270670 eMulti Ampliada R$ 269.500,00
11286018000118.2023.52462 AL PENEDO 270670 eMulti Ampliada R$ 269.500,00
13164739000180.2023.50500 AL MATRIZ DE CAMARAGIBE 270510 eMulti Ampliada R$ 269.500,00
TOTAL 34 R$ 5.085.500,00
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