PORTARIA GM/MS Nº 1.471, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINS MG	19081365000123001	24880004	323.812,00	323.812,00	10302501885350031
PB	CACIMBA DE DENTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO	12011663000123001	41410005	323.812,00	323.812,00	10302501885350025
RS	BENTO GONCALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11436612000123001	39200002	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	10546325000123003	39200002	241.316,00	241.316,00	10302501885350043
SE	MONTE ALEGRE DE SERGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11602838000123001	41440003	241.316,00	241.316,00	10302501885350028
SP	CERQUEIRA CESAR	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR	11991253000123021	37460007	241.316,00	241.316,00	10302501885350035
TO	GOIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11438307000123001	40960004	323.812,00	323.812,00	10302501885350017
TOTAL			7 PROPOSTAS	2.019.196,00