PORTARIA GM/MS Nº 1.493, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	FIRMINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS	36000572306202300	202.850,00	92060001	202.850,00	1030250182E900052	6538061	202.850,00
MT	APIACAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APIACAS	36000572237202300	164.604,00	25860013	164.604,00	1030250182E900051	6751768	164.604,00
MT	CONFRESA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONFRESA	36000572187202300	292.647,00	23760003	292.647,00	1030250182E900051	6564399	292.647,00
RJ	BARRA DO PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI	36000572253202300	251.680,00	40510013	251.680,00	1030250182E900033	2799308	251.680,00
RN	PAU DOS FERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS	36000572436202300	70.405,00	38860003	70.405,00	1030250182E900024	5385806	70.405,00
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000572337202300	120.000,00	41160002	120.000,00	1030250182E900043	2251302	120.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000572336202300	700.000,00	41160002 41160002	200.000,00 500.000,00	1030250182E900043 1030250182E900043	2232170 2263858	200.000,00 500.000,00
SC	UNIAO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO OESTE	36000572263202300	179.153,00	22100012 22100012	24.990,00 154.163,00	1030250182E900042 1030250182E900042	6537278 6537278	24.990,00 154.163,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000572259202300	1.000.000,00	30880012	1.000.000,00	1030250182E900035	2090236	1.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000572281202300	257.251,00	39080003 39080003	65.824,00 191.427,00	1030250182E900035 1030250182E900035	0052124 0052124	65.824,00 191.427,00
TO	ARAGUACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000572215202300	245.983,00	39730008	245.983,00	1030250182E900017	6665772	245.983,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	3.484.573,00