PORTARIA GM/MS Nº 1.494, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CONCEICAO DO JACUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO JACUIPE	11322978000123002	324.688,00	A400	10302501885350001
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	03517102000123019	3.238.120,00	A400	10302501885350001
MT	ALTO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12545842000123006	323.812,00	A400	10302501885350001
PA	SANTA IZABEL DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA	11745308000123002	241.316,00	A400	10302501885350001
RS	VILA LANGARO	VILA LANGARO FUNDO MUNICIPAL DE VILA LANGARO	11576396000123003	323.812,00	A400	10302501885350001
SC	MARAVILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA	18256475000123014	323.812,00	A400	10302501885350001
TOTAL			6 PROPOSTA(S)	4.775.560,00