PORTARIA GM/MS Nº 1.495, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	COARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11510924000123002	349.838,00	A400	10301501985810001
BA	JOAO DOURADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12072479000123001	199.146,00	A400	10301501985810001
MG	BUENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11568217000123003	99.847,00	A400	10301501985810001
MG	CAJURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23166271000123002	87.543,00	A400	10301501985810001
MG	LAGOA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA	14460308000123004	77.178,00	A400	10301501985810001
MG	VARZEA DA PALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11491247000123026	287.818,00	A400	10301501985810001
PA	OBIDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS	11884818000123004	282.722,00	A400	10301501985810001
PA	SANTA IZABEL DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA	11745308000123012	153.933,00	A400	10301501985810001
PR	UBIRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRATA	09254084000123004	149.890,00	A400	10301501985810001
RJ	JAPERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI	11294684000123014	189.859,00	A400	10301501985810001
RS	ALEGRETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE	11431321000123021	150.000,00	A400	10301501985810001
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11217562000123015	18.000,00	A400	10301501985810001
RS	SANTO ANTONIO DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DAS MISSOES	12284643000123012	296.620,00	A400	10301501985810001
TOTAL			13 PROPOSTA(S)	2.342.394,00