PORTARIA GM/MS Nº 1.498, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	SAO ROQUE DO CANAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000572059202300	36.000,00	41800009	36.000,00	1030250182E900032	9381457	36.000,00
MS	BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000572121202300	590.867,00	40320010	590.867,00	1030250182E900054	5499097	590.867,00
MT	BARRA DO GARCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS	36000572052202300	219.235,00	39750008	219.235,00	1030250182E900051	2395746	219.235,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000572091202300	214.604,00	37390021	214.604,00	1030250182E901392	3886689	214.604,00
PB	MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO	36000572138202300	6.171,00	24490002	6.171,00	1030250182E900025	5448603	6.171,00
PE	MOREILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000568377202300	200.000,00	38130006	200.000,00	1030250182E900026	6509495	200.000,00
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000572075202300	8.780.360,00	37060003 37060004 37060004 37060002 37060002	62.920,00 629.209,00 1.000.000,00 1.185.782,00 5.902.449,00	1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011	7585225 7585225 7585225 7585225 7585225	62.920,00 629.209,00 1.000.000,00 1.185.782,00 5.902.449,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000570322202300	120.000,00	41160002	120.000,00	1030250182E900043	3729559	120.000,00
SP	FERNAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNAO	36000572045202300	42.964,00	40350001	42.964,00	1030250182E900035	6574300	42.964,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000567944202300	500.000,00	41300003	500.000,00	1030250182E900035	2078775	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000567945202300	1.795.497,00	41300003	1.795.497,00	1030250182E900035	2077485	1.795.497,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	12.505.698,00