PORTARIA GM/MS Nº 1.502, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	IBIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11429429000123001	41000003	299.980,00	299.980,00	10301501985810031
MS	VICENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS	12459740000123016	38030019	497.790,00	497.790,00	10301501985810054
MS	VICENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS	12459740000123018	38030016 38030012	229.987,00 446.925,00	676.912,00	10301501985810054 10301501985810054
PB	SOUSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA	05626697000123005	12830003 12830003	259.352,00 314.200,00	573.552,00	10301501985810025 10301501985810025
PI	COCAL DOS ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13829463000123001	40420003	999.998,00	999.998,00	10301501985810022
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000123007	39450006	1.049.720,00	1.049.720,00	10301501985810011
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000123058	40920005 40920005	176.075,00 480.000,00	656.075,00	10301501985810011 10301501985810011
RR	CANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA	11856913000123011	33960015	399.067,00	399.067,00	10301501985810014
RS	QUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11302881000123028	36610002 19840004	177.827,00 100.000,00	277.827,00	10301501985810043 10301501985810043
SP	IPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUA	11369190000123020	30520005	249.970,00	249.970,00	10301501985810035
SP	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	64924665000123059	32280010	349.949,00	349.949,00	10301501985813912
TOTAL			11 PROPOSTAS	6.030.840,00