PORTARIA GM/MS Nº 1.505, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000568923202300	71030007	3.400.000,00	3.400.000,00	1030150192E890027
AM	ANAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM	36000567088202300	71040004	500.000,00	500.000,00	1030150192E890013
AM	AUTAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM	36000567722202300	71040004	4.500.000,00	4.500.000,00	1030150192E890013
AM	CAREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO	36000566977202300	71040004	3.000.000,00	3.000.000,00	1030150192E890013
AM	GUAJARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM)	36000567021202300	71040004	666.681,00	666.681,00	1030150192E890013
AM	MANAUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	36000567125202300	71040004	5.000.000,00	5.000.000,00	1030150192E890013
AM	MAUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000566987202300	71040004	2.246.956,00	2.246.956,00	1030150192E890013
PR	ARAPONGAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS	36000572521202300	71170012	1.800.000,00	1.800.000,00	1030150192E890041
PR	IRETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRETAMA	36000567104202300	71170012 71170012	56.000,00 119.000,00	175.000,00	1030150192E890041 1030150192E890041
PR	MARINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000567250202300	71170012 71170012	925.000,00 1.000.000,00	1.925.000,00	1030150192E890041 1030150192E890041
PR	QUATRO BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATRO BARRAS	36000572246202300	71170012	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	SANTA MARIA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE	36000567364202300	71170012	500.000,00	500.000,00	1030150192E890041
TOTAL			12 PROPOSTAS	23.813.637,00