PORTARIA GM/MS Nº 1.506, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CASTRO ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000572422202300	32620009 32620009	13.000,00 687.627,00	700.627,00	1030150192E890029 1030150192E890029
BA	IBIPITANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIPITANGA	36000572594202300	27420002 27420002	40.802,00 375.347,00	416.149,00	1030150192E890029 1030150192E890029
BA	IRECE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE	36000572621202300	13310014	1.200.000,00	1.200.000,00	1030150192E890029
GO	SANTO ANTONIO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE GOIAS	36000572660202300	39740002	250.000,00	250.000,00	1030150192E890052
MG	CAPINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG	36000572541202300	35950002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	NOVO CRUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000572568202300	42320008	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO	36000572503202300	35950002	36.308,00	36.308,00	1030150192E890031
MG	UBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAI	36000572464202300	35950002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	VERMELHO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERMELHO NOVO	36000572469202300	35950002	300.000,00	300.000,00	1030150192E890031
RN	LAGOA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000572603202300	37790010	366.641,00	366.641,00	1030150192E890024
RN	LAGOA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000572604202300	37790010	27.589,00	27.589,00	1030150192E890024
SP	SAO CAETANO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS	36000572413202300	41300002	300.000,00	300.000,00	1030150192E890035
TOTAL			12 PROPOSTAS	3.897.314,00