PORTARIA GM/MS Nº 1.507, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	QUIJINGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE	36000572435202300	550.198,00	71060012	550.198,00	1030250182E900029	6420257	550.198,00
MG	CONCEICAO DAS ALAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000572163202300	1.026.068,00	71140001	1.026.068,00	1030250182E900031	6459544	1.026.068,00
PA	MEDICILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA	36000572284202300	571.337,00	71150001	571.337,00	1030250182E900015	7772211	571.337,00
PE	OROBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO	36000572212202300	250.165,00	71180005	250.165,00	1030250182E900026	2703173	250.165,00
PE	OROBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO	36000572213202300	249.835,00	71180005	249.835,00	1030250182E900026	2712067	249.835,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000572326202300	2.000.000,00	71270003	2.000.000,00	1030250182E900028	2421518	2.000.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000572328202300	200.000,00	71270003	200.000,00	1030250182E900028	2545829	200.000,00
TOTAL			7 PROPOSTAS	4.847.603,00