PORTARIA GM/MS Nº 1.508, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PILAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11405124000123004	416.082,00	A400	10301501985810001
BA	FATIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA	11484552000123005	536.835,00	A400	10301501985810001
BA	QUIXABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABEIRA	12761477000123008	346.086,00	A400	10301501985810001
BA	RIO DE CONTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10613120000123003	311.233,00	A400	10301501985810001
GO	ARACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	24810277000123005	499.993,00	A400	10301501985810001
MA	LAGO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10790117000123013	234.146,00	A400	10301501985810001
MG	CONEGO MARINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONEGO MARINHO	13412801000123009	364.557,00	A400	10301501985810001
MT	SAO PEDRO DA CIPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11377586000123003	499.077,00	A400	10301501985810001
PA	BRAGANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18017671000123009	448.279,00	A400	10301501985810001
PA	BRAGANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18017671000123020	444.668,00	A400	10301501985810001
PA	BRAGANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18017671000123025	348.796,00	A400	10301501985810001
PA	BRASIL NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11283607000123009	1.012.800,00	A400	10301501985810001
PA	PONTA DE PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS	11797106000123009	386.503,00	A400	10301501985810001
PA	PONTA DE PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS	11797106000123012	393.275,00	A400	10301501985810001
PR	PORTO VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09422562000123002	399.994,00	A400	10301501985810001
RJ	QUEIMADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS	13807681000123015	244.989,00	A400	10301501985810001
RO	SAO FRANCISCO DO GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11328684000123004	522.720,00	A400	10301501985810001
RO	SAO FRANCISCO DO GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11328684000123006	684.600,00	A400	10301501985810001
SE	GRACHO CARDOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11582140000123004	154.353,00	A400	10301501985810001
SE	GRACHO CARDOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11582140000123012	195.625,00	A400	10301501985810001
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO	11965112000123015	918.600,00	A400	10301501985810001
TOTAL			21 PROPOSTA(S)	9.363.211,00