PORTARIA GM/MS Nº 1.511, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000123016	38920013	2.034.973,00	2.034.973,00	10302501885350012
AM	PRESIDENTE FIGUEIREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM	12804343000123020	41370001	344.575,00	344.575,00	10302501885350013
AM	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	12975668000123004	16190008	657.401,00	657.401,00	10302501885350013
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07429190000123020	19550012	897.993,00	897.993,00	10302501885350052
MG	MONTE CARMELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	17490085000123001	40770001 40770001	39.250,00 200.000,00	239.250,00	10302501885350031 10302501885350031
MT	ROSARIO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11412592000123022	39750004	261.650,00	261.650,00	10302501885350051
PR	MORRETES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11938311000123032	20380008 20380008	247.551,00 352.449,00	600.000,00	10302501885350041 10302501885350041
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	39563911000123042	41020011 41020011	291.451,00 463.203,00	754.654,00	10302501885350033 10302501885350033
RS	TRAMANDAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI	10574385000123015	39200002 19830018	250.000,00 194.980,00	444.980,00	10302501885350043 10302501885350043
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000123061	37370011	157.346,00	157.346,00	10302501885350035
TOTAL			10 PROPOSTAS	6.392.822,00