Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.520, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receberem recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Nº PROPOSTA

UF

MUNICIPIO

IBGE

TIPO

VALOR TOTAL

11507430000110.2023.71302

AC

TARAUACA

120060

Equipes de Saúde da Família

R$ 240.700,68

11431964000100.2023.73557

CE

ARARIPE

230130

Equipes de Saúde da Família

R$ 962.802,72

12652881000104.2023.71214

RN

JOSE DA PENHA

240600

Equipes de Saúde da Família

R$ 722.102,04

11348088000153.2023.55567

AL

SENADOR RUI PALMEIRA

270895

Equipes de Saúde da Família

R$ 481.401,36

97553416000179.2023.71510

BA

AMARGOSA

290100

Equipes de Saúde da Família

R$ 240.700,68

97553416000179.2023.71512

BA

AMARGOSA

290100

Equipes de Saúde da Família

R$ 240.700,68

97553416000179.2023.71528

BA

AMARGOSA

290100

Equipes de Saúde da Família

R$ 240.700,68

11354455000121.2023.72365

BA

NAZARE

292250

Equipes de Saúde da Família

R$ 481.401,36

12821960000100.2023.72972

BA

RIBEIRAO DO LARGO

292665

Equipes de Saúde da Família

R$ 481.401,36

11409840000129.2023.58152

MG

JAPONVAR

313535

Equipes de Saúde da Família

R$ 240.700,68

11303821000113.2023.70573

MG

SANTA ROSA DA SERRA

315970

Equipes de Saúde da Família

R$ 240.700,68

13512168000128.2023.72271

MG

SAO FRANCISCO

316110

Equipes de Saúde da Família

R$ 962.802,72

11814989000193.2023.46537

MG

SAO GONCALO DO ABAETE

316170

Equipes de Saúde da Família

R$ 722.102,04

97542008000111.2023.56669

SP

ARACARIGUAMA

350275

Equipes de Saúde da Família

R$ 240.700,68

97542008000111.2023.56670

SP

ARACARIGUAMA

350275

Equipes de Saúde da Família

R$ 240.700,68

10380316000100.2023.72456

PR

QUINTA DO SOL

412110

Equipes de Saúde da Família

R$ 481.401,36

10644621000161.2023.39307

PR

SANTA MARIA DO OESTE

412385

Equipes de Saúde da Família

R$ 240.700,68

09353968000176.2023.73239

PR

SIQUEIRA CAMPOS

412660

Equipes de Saúde da Família

R$ 240.700,68

09519131000154.2023.37319

PR

UNIAO DA VITORIA

412820

Equipes de Saúde da Família

R$ 962.802,72

12076276000132.2023.56142

RS

ALECRIM

430030

Equipes de Saúde da Família

R$ 240.700,68

12220162000114.2023.64487

RS

ARROIO DOS RATOS

430110

Equipes de Saúde da Família

R$ 240.700,68

12035099000146.2023.47735

RS

MARATA

431179

Equipes de Saúde da Família

R$ 240.700,68

11312399000162.2023.52720

RS

MAXIMILIANO DE ALMEIDA

431220

Equipes de Saúde da Família

R$ 240.700,68

14018902000160.2023.47676

RS

PORTO LUCENA

431500

Equipes de Saúde da Família

R$ 481.401,36

11868258000120.2023.73242

RS

RIOZINHO

431575

Equipes de Saúde da Família

R$ 481.401,36

11856303000127.2023.59309

RS

SALVADOR DO SUL

431650

Equipes de Saúde da Família

R$ 481.401,36

08083086000175.2023.46345

GO

BELA VISTA DE GOIAS

520330

Equipes de Saúde da Família

R$ 481.401,36

04394880000189.2023.56751

GO

PLANALTINA

521760

Equipes de Saúde da Família

R$ 481.401,36

TOTAL

28

R$ 12.035.034,00

ANEXO II

EQUIPES DE SAÚDE BUCAL

Nº PROPOSTA

UF

MUNICIPIO

IBGE

TIPO

VALOR TOTAL

10473821000107.2023.57225

PB

PRINCESA ISABEL

251230

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 515.790,00

11463225000109.2023.49104

AL

COQUEIRO SECO

270220

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 154.737,00

11243983000103.2023.47742

AL

PINDOBA

270700

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 51.579,00

11418299000115.2023.48323

AL

VICOSA

270940

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 361.053,00

11642796000100.2023.47824

BA

CICERO DANTAS

290780

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 361.053,00

09565660000194.2023.48624

BA

MALHADA DE PEDRAS

292030

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 154.737,00

11825467000197.2023.72689

BA

PIRIPA

292470

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 154.737,00

13081046000124.2023.72908

BA

RIO DO ANTONIO

292680

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 257.895,00

12082480000166.2023.46867

BA

SANTA BARBARA

292750

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 257.895,00

11422285000175.2023.44241

MG

BIAS FORTES

310680

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 103.158,00

11303623000150.2023.53111

MG

BORDA DA MATA

310830

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 154.737,00

11274817000174.2023.37492

MG

JURUAIA

313690

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 103.158,00

10690604000160.2023.58715

ES

CONCEICAO DA BARRA

320160

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 103.158,00

14945650000114.2023.55755

ES

MARILANDIA

320335

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 51.579,00

11258819000170.2023.46822

SP

ENGENHEIRO COELHO

351515

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 206.316,00

11341134000192.2023.53263

SP

SAO MIGUEL ARCANJO

355020

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 206.316,00

10505599000179.2023.58616

PR

BALSA NOVA

410230

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 206.316,00

09161129000156.2023.73047

PR

CANDOI

410442

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 103.158,00

09323218000151.2023.73500

PR

ITAPEJARA DOESTE

411120

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 103.158,00

09204028000115.2023.54636

PR

JUSSARA

411300

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 154.737,00

95587473000143.2023.46539

PR

LARANJEIRAS DO SUL

411330

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 309.474,00

09136850000196.2023.61059

PR

LOANDA

411350

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 154.737,00

10517867000172.2023.61349

PR

RONCADOR

412250

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 51.579,00

08927244000126.2023.47373

PR

RONDON

412260

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 51.579,00

14069503000128.2023.57699

RS

ALVORADA

430060

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 103.158,00

11413650000185.2023.58014

RS

CANOAS

430460

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 51.579,00

11413650000185.2023.58021

RS

CANOAS

430460

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 51.579,00

11437296000129.2023.66473

RS

DOIS IRMAOS

430640

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 154.737,00

10836490000114.2023.72186

RS

SANTO ANGELO

431750

Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas

R$ 361.053,00

04394880000189.2023.56744

GO

PLANALTINA

521760

Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada

R$ 25.789,56

10517867000172.2023.37397

PR

RONCADOR

412250

Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada

R$ 51.579,12

11169453000162.2023.46470

SP

MAIRIPORA

352850

Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada

R$ 103.158,24

13868995000159.2023.60826

SP

AMERICANA

350160

Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada

R$ 232.106,04

TOTAL

33

R$ 5.467.374,96

ANEXO III

EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Nº PROPOSTA

UF

MUNICIPIO

IBGE

TIPO

VALOR TOTAL

10578989000179.2023.56677

RS

CORONEL PILAR

430593

eMulti Estratégica

R$ 84.000,00

10864334000167.2023.41306

SP

ITAPEVI

352250

eMulti Estratégica

R$ 84.000,00

10864334000167.2023.41320

SP

ITAPEVI

352250

eMulti Estratégica

R$ 84.000,00

11323261000169.2023.48236

PR

LONDRINA

411370

eMulti Estratégica

R$ 84.000,00

11323261000169.2023.48242

PR

LONDRINA

411370

eMulti Estratégica

R$ 84.000,00

11327382000189.2023.50064

GO

ARAGOIANIA

520180

eMulti Estratégica

R$ 84.000,00

11341134000192.2023.55263

SP

SAO MIGUEL ARCANJO

355020

eMulti Estratégica

R$ 84.000,00

11463225000109.2023.40118

AL

COQUEIRO SECO

270220

eMulti Estratégica

R$ 84.000,00

11775393000121.2023.40197

PI

HUGO NAPOLEAO

220460

eMulti Estratégica

R$ 84.000,00

11975680000185.2023.38975

RS

WESTFALIA

432377

eMulti Estratégica

R$ 84.000,00

12014000000120.2023.40960

RS

CARLOS GOMES

430485

eMulti Estratégica

R$ 84.000,00

12082670000183.2023.41521

PR

PAULO FRONTIN

411870

eMulti Estratégica

R$ 84.000,00

12220162000114.2023.44364

RS

ARROIO DOS RATOS

430110

eMulti Estratégica

R$ 84.000,00

12343387000168.2023.55990

RS

PASSO FUNDO

431410

eMulti Estratégica

R$ 84.000,00

12343387000168.2023.55992

RS

PASSO FUNDO

431410

eMulti Estratégica

R$ 84.000,00

12343387000168.2023.55997

RS

PASSO FUNDO

431410

eMulti Estratégica

R$ 84.000,00

12343387000168.2023.56000

RS

PASSO FUNDO

431410

eMulti Estratégica

R$ 84.000,00

97542008000111.2023.56667

SP

ARACARIGUAMA

350275

eMulti Estratégica

R$ 84.000,00

04394880000189.2023.56731

GO

PLANALTINA

521760

eMulti Estratégica

R$ 101.500,00

04394880000189.2023.56736

GO

PLANALTINA

521760

eMulti Estratégica

R$ 101.500,00

09350164000113.2023.45674

PR

JABOTI

411170

eMulti Estratégica

R$ 101.500,00

09564452000170.2023.73297

PR

FOZ DO JORDAO

410845

eMulti Estratégica

R$ 101.500,00

10785644000196.2023.37630

PB

SAO JOSE DE CAIANA

251430

eMulti Estratégica

R$ 101.500,00

11422285000175.2023.40171

MG

BIAS FORTES

310680

eMulti Estratégica

R$ 101.500,00

11917793000124.2023.40288

MG

SAO JOSE DO MANTIMENTO

316360

eMulti Estratégica

R$ 101.500,00

11965721000152.2023.59420

RS

CACHOEIRA DO SUL

430300

eMulti Estratégica

R$ 101.500,00

12009169000191.2023.44822

SE

PEDRA MOLE

280500

eMulti Estratégica

R$ 101.500,00

12625868000166.2023.43526

RS

SAO LEOPOLDO

431870

eMulti Estratégica

R$ 101.500,00

12625868000166.2023.47118

RS

SAO LEOPOLDO

431870

eMulti Estratégica

R$ 101.500,00

12625868000166.2023.47119

RS

SAO LEOPOLDO

431870

eMulti Estratégica

R$ 101.500,00

12625868000166.2023.47120

RS

SAO LEOPOLDO

431870

eMulti Estratégica

R$ 101.500,00

12798363000101.2023.42286

BA

GAVIAO

291125

eMulti Estratégica

R$ 101.500,00

13080578000147.2023.41689

MG

BERTOPOLIS

310660

eMulti Estratégica

R$ 101.500,00

17577160000109.2023.41889

PB

CAICARA

250360

eMulti Estratégica

R$ 101.500,00

05456092000132.2023.38244

PB

SERRA BRANCA

251550

eMulti Complementar

R$ 168.000,00

10864334000167.2023.41329

SP

ITAPEVI

352250

eMulti Complementar

R$ 168.000,00

11162629000154.2023.40912

PB

QUEIMADAS

251250

eMulti Complementar

R$ 168.000,00

11209472000175.2023.58827

SP

VOTORANTIM

355700

eMulti Complementar

R$ 168.000,00

11274817000174.2023.37497

MG

JURUAIA

313690

eMulti Complementar

R$ 168.000,00

11341031000122.2023.40619

RN

CURRAIS NOVOS

240310

eMulti Complementar

R$ 168.000,00

11642796000100.2023.39817

BA

CICERO DANTAS

290780

eMulti Complementar

R$ 168.000,00

11642796000100.2023.39818

BA

CICERO DANTAS

290780

eMulti Complementar

R$ 168.000,00

11992763000182.2023.41361

MG

MAR DE ESPANHA

313980

eMulti Complementar

R$ 168.000,00

12343387000168.2023.55984

RS

PASSO FUNDO

431410

eMulti Complementar

R$ 168.000,00

12684295000141.2023.58054

RS

JULIO DE CASTILHOS

431120

eMulti Complementar

R$ 168.000,00

04394880000189.2023.45614

GO

PLANALTINA

521760

eMulti Complementar

R$ 185.500,00

04394880000189.2023.45617

GO

PLANALTINA

521760

eMulti Complementar

R$ 185.500,00

11323077000119.2023.41531

SE

SALGADO

280620

eMulti Complementar

R$ 185.500,00

11323261000169.2023.48254

PR

LONDRINA

411370

eMulti Complementar

R$ 185.500,00

11323261000169.2023.48257

PR

LONDRINA

411370

eMulti Complementar

R$ 185.500,00

11323261000169.2023.48259

PR

LONDRINA

411370

eMulti Complementar

R$ 185.500,00

11323261000169.2023.48260

PR

LONDRINA

411370

eMulti Complementar

R$ 185.500,00

11938311000112.2023.50361

PR

MORRETES

411620

eMulti Complementar

R$ 185.500,00

11959776000150.2023.54117

BA

TAPEROA

293120

eMulti Complementar

R$ 185.500,00

12439069000103.2023.44744

RN

UMARIZAL

241450

eMulti Complementar

R$ 185.500,00

18325678000100.2023.42638

RN

TOUROS

241440

eMulti Complementar

R$ 185.500,00

11341031000122.2023.40618

RN

CURRAIS NOVOS

240310

eMulti Ampliada

R$ 252.000,00

13848859000105.2023.43530

SP

MAUA

352940

eMulti Ampliada

R$ 252.000,00

13848859000105.2023.43544

SP

MAUA

352940

eMulti Ampliada

R$ 252.000,00

13848859000105.2023.43570

SP

MAUA

352940

eMulti Ampliada

R$ 252.000,00

13848859000105.2023.43581

SP

MAUA

352940

eMulti Ampliada

R$ 252.000,00

11211126000121.2023.48030

SP

RIO CLARO

354390

eMulti Ampliada

R$ 269.500,00

11211126000121.2023.48044

SP

RIO CLARO

354390

eMulti Ampliada

R$ 269.500,00

11323261000169.2023.48266

PR

LONDRINA

411370

eMulti Ampliada

R$ 269.500,00

11385745000132.2023.39357

MG

NANUQUE

314430

eMulti Ampliada

R$ 269.500,00

11423181000185.2023.45677

ES

GUACUI

320230

eMulti Ampliada

R$ 269.500,00

11428432000114.2023.47490

CE

TABULEIRO DO NORTE

231310

eMulti Ampliada

R$ 269.500,00

12195662000143.2023.60074

RS

GRAVATAI

430920

eMulti Ampliada

R$ 269.500,00

12298037000127.2023.51416

SP

LEME

352670

eMulti Ampliada

R$ 269.500,00

12625868000166.2023.47140

RS

SAO LEOPOLDO

431870

eMulti Ampliada

R$ 269.500,00

12625868000166.2023.47142

RS

SAO LEOPOLDO

431870

eMulti Ampliada

R$ 269.500,00

18325678000100.2023.42645

RN

TOUROS

241440

eMulti Ampliada

R$ 269.500,00

TOTAL

72

R$ 11.249.000,00

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