PORTARIA GM/MS Nº 1.523, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução Conjunta AD Referendum CIB/RJ nº 369 de 31 de agosto de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro; e

Considerando o Ofício SEMSADC nº 184, de 14 de setembro de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, constante no NUP/SEI nº 25000.135034/2023-40, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 98.579.450,34 (noventa e oito milhões, quinhentos e setenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo, IBGE 330490, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9ª (nona) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	VALOR ANUAL (R$)
RJ	330490	SÃO GONÇALO	4247310	POLICLINICA NEVES	MUNICIPAL	1.501.850,82
			3867722	MATHER SAUDE		1.501.850,82
			3395340	CENTRO DE IMAGEM E ESPECIALIDADES DE SAO GONCALO CIESG		1.501.850,82
			0250309	POLICLINICA GONCALENSE REF DOENCAS CRONICAS E TRANSMISSIVEIS		1.501.850,82
			9499555	ESPACO ROSA		1.501.850,82
			9182721	CLINICA MUNICIPAL DA CRIANCA CELIO CARVALHO MARTINS		1.501.850,82
			3054179	PROJETO SOCIAL CRESCE COMUNIDADE		1.501.850,82
			0715263	CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS BARRO VERM		1.501.850,82
			0679453	CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS NEVES		1.501.850,82
			0196762	CENTRO DE TRIAGEM CORONAVIRUS DE SAO GONCALO		1.501.850,82
			0181781	CLINICA MUNICIPAL DE REABILITACAO DE SAO GONCALO		1.501.850,82
			0113115	HOSPITAL MUNICIPAL RETAGUARDA GONCALENSE		42.913.977,60
			0113891	HOSPITAL DO CANCER E DO CORACAO HCCOR		39.145.113,72
Total						98.579.450,34