PORTARIA GM/MS Nº 1.530, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção VI - Dos Incentivos Financeiros de Investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.216, de 31 de agosto de 2021, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) Umuarama (Noroeste) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná e Municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Portaria GM/MS nº 958, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para manutenção das unidades móveis e Centrais de Regulação das Urgências efetivamente implantadas do SAMU 192;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.170, de 24 de agosto de 2023, que prorroga os prazos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 4.235, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os prazos de vigência da qualificação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 concedida por portarias publicadas até o dia 30 de junho de 2021, e dá outras providências; e

Considerando as Propostas SAIPS e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 441/2023-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.152380/2020-40, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado do Paraná e Municípios, vinculados à Central de Regulação das Urgências (CRU) Umuarama (Noroeste), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná e Municípios, no montante anual de R$ 4.129.273,20 (quatro milhões, cento e vinte e nove mil, duzentos e setenta e três reais e vinte centavos) , conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	PROCESSO NUP-SEI	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO A SER MANTIDO (ANUAL R$)
PR	412810	UMUARAMA	7390688	CRU	MUNICIPAL	172180	25000.152380/2020-40	NÃO	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	352.934,40
			7407734	USA		178780				151.647,60
			7409087	USB						137.186,40
			7409079	USB						137.186,40
	411150	IVAIPORÃ	9086021	USB		180024				137.186,40
			9086080	USA						151.647,60
	410430	CAMPO MOURÃO	7465890	USA		172221				151.647,60
			7465998	USB						137.186,40
	410550	CIANORTE	7412959	USA		173014				151.647,60
			7412967	USB		178801				137.186,40
	410660	CRUZEIRO DO OESTE	7432860	USB		174264				137.186,40
	411840	PARANAVAÍ	7418280	USA		175284				151.647,60
			7418183	USB		178685				137.186,40
			7418213	USB						137.186,40
	411080	IRETAMA	7437005	USB		175293				137.186,40
	412730	TERRA RICA	7413815	USB		176706				137.186,40
	412800	UBIRATÃ	7462158	USB		176139				137.186,40
	412260	RONDON	7413688	USB		177129				137.186,40
	412720	TERRA BOA	7421753	USB		176360				137.186,40
	412500	SÃO JOÃO DO IVAÍ	9086110	USB		175026				137.186,40
	411350	LOANDA	7413661	USB		179605				137.186,40
	411710	NOVA LONDRINA	7414005	USB		176629				137.186,40
	410347	CAFEZAL DO SUL	7430159	USB		177015				137.186,40
	410250	BARBOSA FERRAZ	7455534	USB		181083				137.186,40
	410050	ALTÔNIA	7430477	USB		181306				137.186,40
	410990	ICARAÍMA	7462190	USB		179969				137.186,40
	411450	MANOEL RIBAS	1086102	USB		179930				137.186,40
	410670	CRUZEIRO DO SUL	7413947	USB		179866				137.186,40
TOTAL										4.129.273,20