PORTARIA GM/MS Nº 1.543, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019, que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.527, de 6 de julho de 2021, que Qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA), Central de Regulação das Urgências (CRU) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Portaria GM/MS nº 958, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para manutenção das unidades móveis e Centrais de Regulação das Urgências efetivamente implantadas do SAMU 192;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.170 de 24/de agosto de 2023, que prorroga os prazos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 4.235, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os prazos de vigência da qualificação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 concedida por portarias publicadas até o dia 30 de junho de 2021, e dá outras providências; e

Considerando a Proposta SAIPS 169952 e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 615/2023-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.179838/2019-74, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado de Minas Gerais e Municípios, vinculadas à Central de Regulação das Urgências (CRU) Divinópolis (Macro Oeste), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais e Municípios, no montante anual de R$ 4.569.754,80 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Nº	UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	PROCESSO NUP-SEI	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	VALOR CUSTEIO (ANUAL R$)
1	MG	310420	ARCOS	9323643	USB	ESTADUAL	169952	25000.179838/2019-74	NÃO	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	137.186,40
2		310510	BAMBUÍ	9337296	USB						137.186,40
3		310740	BOM DESPACHO	9323708	USB						137.186,40
4		311120	CAMPO BELO	9337253	USB						137.186,40
5		311120	CAMPO BELO	9346147	USA						151.647,60
6		311200	CANDEIAS	9337415	USB						137.186,40
7		311450	CARMÓPOLIS DE MINAS	9323651	USB						137.186,40
8		311660	CLÁUDIO	9323686	USB						137.186,40
9		312230	DIVINÓPOLIS	7997876	CRU						352.934,40
10		312230	DIVINÓPOLIS	9337326	USB						137.186,40
11		312230	DIVINÓPOLIS	9337512	USB						137.186,40
12		312230	DIVINÓPOLIS	9337407	USA						151.647,60
13		312320	DORES DO INDAIÁ	9337350	USB						137.186,40
14		312610	FORMIGA	9337423	USB						137.186,40
15		312610	FORMIGA	9346139	USA						151.647,60
16		313220	ITAGUARA	9337342	USB						137.186,40
17		313350	ITAPECERICA	9323635	USB						137.186,40
18		313380	ITAÚNA	9337385	USB						137.186,40
19		313380	ITAÚNA	9337776	USA						151.647,60
20		313720	LAGOA DA PRATA	9323694	USB						137.186,40
21		313880	LUZ	9317430	USB						137.186,40
22		313880	LUZ	9317449	USA						151.647,60
23		314050	MARTINHO CAMPOS	9337334	USB						137.186,40
24		314520	NOVA SERRANA	9337733	USB						137.186,40
25		314520	NOVA SERRANA	9337717	USA						151.647,60
26		314560	OLIVEIRA	9337261	USB						137.186,40
27		314560	OLIVEIRA	9346155	USA						151.647,60
28		314710	PARÁ DE MINAS	9337393	USB						137.186,40
29		315140	PITANGUI	9337768	USB						137.186,40
30		315990	SANTO ANTÔNIO DO AMPARO	9323678	USB						137.186,40
31		316040	SANTO ANTÔNIO DO MONTE	9337377	USB						137.186,40
TOTAL											4.569.754,80