Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Pernambuco.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando o Ofício GAB nº 596/2023, 25 de abril de 2023, proveniente da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, que solicita aporte de recurso para ampliação de Teto da Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Pernambuco, em complementação ao Ofício GAB nº 762/2020, 14 de dezembro de 2020; e
Considerando Nota CGOF/DRAC/SAES (0034316658) a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/PE nº 5.267, de 09 de março de 2020 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES/MS, constantes nos NUP-SEI nº 25000.115583/2021-36 e 25000.016388/2023-96 resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 285.152.291,45 (duzentos e oitenta e cinco milhões, cento e cinquenta e dois mil duzentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), a ser incorporado ao estado de Pernambuco da seguinte forma:
I- R$ 135.330.064,42 (cento e trinta e cinco milhões, trezentos e trinta mil sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Pernambuco, referente em Oncologia, conforme Anexo I a esta Portaria;
II - R$ 20.319.968,50 (vinte milhões, trezentos e dezenove mil novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Pernambuco, conforme Anexo II a esta Portaria; e
III - R$ 129.502.258,53 (cento e vinte e nove milhões, quinhentos e dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Pernambuco, conforme Anexo III a esta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9ª (nona) parcela de 2023.
ANEXO I
UF | IBGE | MUNICÍPIO | CNES | ESTABELECIMENTO | GESTÃO | VALOR ANUAL |
PE | 260120 | ARCOVERDE | 3369293 | HOSPITAL MEMORIAL DE ARCOVERDE | ESTADUAL | 845.853,48 |
PE | 260410 | CARUARU | 2427419 | HOSPITAL REGIONAL DO AGRESTE DR. WALDEMIRO FERRREIRA | ESTADUAL | 7.485.164,78 |
PE | 261110 | PETROLINA | 9262407 | HOSPITAL DOM TOMAS | ESTADUAL | 7.168.932,30 |
PE | 261160 | RECIFE | 0000809 | HOSPITAL DA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO/HEMOPE | ESTADUAL | 1.476.161,25 |
PE | 261160 | RECIFE | 0000477 | HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ | ESTADUAL | 23.253.565,16 |
PE | 261160 | RECIFE | 0000434 | INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROF. FERNANDA FIGUEIRA - IMIP | ESTADUAL | 29.234.603,51 |
PE | 261160 | RECIFE | 0000582 | HOSPITAL DE CÂNCER DE PERNAMBUCO | ESTADUAL | 64.964.794,31 |
PE | 261160 | RECIFE | 2427427 | HOSPITAL BARÃO DE LUCENA | ESTADUAL | 604.608,33 |
PE | 261160 | RECIFE | 0000396 | HOSPITAL DAS CLÍNICAS | ESTADUAL | 296.381,30 |
TOTAL | 135.330.064,42 |
ANEXO II
UF | IBGE | MUNICÍPIO | CNES | ESTABELECIMENTO | GESTÃO | VALOR ANUAL |
PE | 260520 | ESCADA | 3460967 | UPAE ESCADA | ESTADUAL | 1.563.074,50 |
PE | 260400 | CARPINA | 3489302 | UPAE CARPINA | ESTADUAL | 1.563.074,50 |
PE | 260600 | GARANHUNS | 7296762 | UPAE ANTONIO SIMAO DOS SANTOS FIGUEIRA GARANHUNS | ESTADUAL | 1.563.074,50 |
PE | 261110 | PETROLINA | 7297394 | UPAE DR EMANUEL ALIRIO BRANDAO PETROLINA | ESTADUAL | 1.563.074,50 |
PE | 260410 | CARUARU | 7381344 | UPAE MINISTRO FERNANDO LYRA CARUARU | ESTADUAL | 1.563.074,50 |
PE | 260010 | AFOGADOS DA INGAZEIRA | 7465386 | UPAE DOM FRANCISCO DE MESQUITA FILHO AFOGADOS DA INGAZEIRA | ESTADUAL | 1.563.074,50 |
PE | 261390 | SERRA TALHADA | 7472552 | UPAE DR JOSE ALVES DE CARVALHO NUNES SERRA TALHADA | ESTADUAL | 1.563.074,50 |
PE | 261220 | SALGUEIRO | 7478364 | UPAE DR ERICK ALVES RIBEIRO E SILVA SALGUEIRO | ESTADUAL | 1.563.074,50 |
PE | 260120 | ARCOVERDE | 7484860 | UPAE DEPUTADO AUREO BRADLEY ARCOVERDE | ESTADUAL | 1.563.074,50 |
PE | 260170 | BELO JARDIM | 7490534 | UPAE PADRE ASSIS NEVES BELO JARDIM | ESTADUAL | 1.563.074,50 |
PE | 260890 | LIMOEIRO | 7490569 | UPAE JOSE NIVALDO BARBOSA DE SOUZA LIMOEIRO | ESTADUAL | 1.563.074,50 |
PE | 260990 | OURICURI | 9229221 | UPAE OURICURI | ESTADUAL | 1.563.074,50 |
PE | 260005 | ABREU E LIMA | 9620508 | UPAE IRMA DUDA GRANDE RECIFE | ESTADUAL | 1.563.074,50 |
TOTAL | 20.319.968,50 |
ANEXO III
UF | IBGE | MUNICÍPIO | CNES | ESTABELECIMENTO | GESTÃO | VALOR ANUAL |
PE | 261160 | RECIFE | 0000434 | IMIP | ESTADUAL | 48.019.343,56 |
PE | 261160 | RECIFE | 0134252 | Hospital Nossa Senhora das Graças | ESTADUAL | 35.672.243,88 |
PE | 260960 | OLINDA | 2344858 | Hospital Brites de Albuquerque | ESTADUAL | 11.452.667,77 |
PE | 260410 | CARUARU | 2428989 | Hospital São Sebastião | ESTADUAL | 11.264.919,12 |
PE | 261390 | SERRA TALHADA | 0226491 | Hospital Eduardo Campos | ESTADUAL | 23.093.084,20 |
TOTAL | 129.502.258,53 |