PORTARIA GM/MS Nº 1.575, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Credencia municípios e estados a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os Anexos XVIII e XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de estados e municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eAPP, por estado e município, listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 1.109.000,00 (um milhão cento e nove mil reais), para o ano de 2023, e de R$ 6.654.000,00 (seis milhões seiscentos e cinquenta e quatro mil reais), para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 11 do ano de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP CREDENCIADAS, POR ESTADO E MUNICÍPIO

Nº Proposta	UF	IBGE	Município	Gestão	Modalidade	Carga Horária	CNES	INE	INE DA EAPP PRINCIPAL	CUSTEIO MENSAL
179130	GO	5216304	PARANAIGUARA	Municipal	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	2383551	0002243563	-	R$ 4.000,00
186446	MG	3113305	CARANGOLA	Municipal	eAPP Ampliada	20h	9125078	0002333457	-	R$ 30.000,00
176980	MG	3124906	EUGENÓPOLIS	Municipal	Equipe Complementar Psicossocial	20h	2882922	0002380358	0002258048	R$ 10.000,00
180975	MG	3127107	FRUTAL	Municipal	Equipe complementar psicossocial	20h	6342833	0002294966	0001683284	R$ 10.000,00
183549	MG	3134202	ITUIUTABA	Municipal	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	6389244	0002372908	-	R$ 4.000,00
176209	MG	3139201	MALACACHETA	Municipal	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	0446874	0002378744	-	R$ 4.000,00
188680	MG	3170800	VÁRZEA DA PALMA	Municipal	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	0634425	0002305860	-	R$ 4.000,00
171139	MS	5005608	MIRANDA	Municipal	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	2710641	00022722393	-	R$ 4.000,00
184312	MT	5100250	ALTA FLORESTA	Municipal	eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal	20h	4185412	0002321106	-	R$ 26.000,00
185938	MT	5103403	CUIABÁ	Municipal	eAPP Essencial	20h	3269272	0001519417	-	R$ 25.000,00
180548	PR	4110706	IRATI	Municipal	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	3054624	0002376423	-	R$ 4.000,00
188559	PR	4119905	PONTA GROSSA	Municipal	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal	20h	2683512	0002305224	-	R$ 31.000,00
185941	RJ	3302270	JAPERI	Municipal	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal	30h	7681046	0002268884	-	R$ 41.500,00
185939	RJ	3302270	JAPERI	Municipal	Equipe Complementar Psicossocial	30h	3274489	0002374900	0002268892	R$ 20.000,00
185937	RJ	3302270	JAPERI	Municipal	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal	30h	3274489	0002268892	-	R$ 41.500,00
185936	RJ	3302270	JAPERI	Municipal	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal	30h	7680872	0002268876	-	R$ 41.500,00
185926	RJ	3302270	JAPERI	Municipal	Equipe Complementar Psicossocial	30h	7680872	0002374935	0002268876	R$ 20.000,00
185942	RJ	3302270	JAPERI	Municipal	Equipe Complementar Psicossocial	30h	7681046	0002374919	0002268884	R$ 20.000,00
186003	RN	2408003	MOSSORÓ	Municipal	Equipe complementar psicossocial	20h	2503751	0002376164	0002245477	R$ 10.000,00
187603	RS	4307500	ESPUMOSO	Municipal	eAPP com compartilhamento de carga horária com eSF/eSB	6h	9467947	0002178966	-	R$ 4.000,00
170815	RS	4309308	GUAÍBA	Municipal	eAPP Ampliada	20h	7477775	0002242966	-	R$ 30.000,00
185976	SC	4209102	JOINVILLE	Municipal	eAPP Ampliada	20h	3839087	0002250446	-	R$ 30.000,00
173946	SP	3502101	ANDRADINA	Municipal	Equipe complementar psicossocial	30h	2075725	0000317381	0000317373	R$ 20.000,00
185307	TO	1708205	FORMOSO DO ARAGUAIA	Municipal	eAPP Ampliada	20h	7065310	0002546736	-	R$ 30.000,00
163776	AL	2702900	GIRAU DO PONCIANO	Estadual	Equipe complementar psicossocial	30h	7962649	0002254077	0001605542	R$ 20.000,00
170330	AL	2704302	MACEIÓ	Estadual	Equipe complementar psicossocial	20h	7130740	0000163764	0001521543	R$ 10.000,00
172175	MA	2103604	COROATÁ	Estadual	eAPP Ampliada	20h	4091442	0002305070	-	R$ 30.000,00
185977	MA	2111300	SÃO LUIS	Estadual	eAPP Ampliada	20h	7152744	0001553275	-	R$ 30.000,00