Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.576, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Credencia municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde Bucal - eSB no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e 6, de 28 de setembro de 2017 e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo das seguintes equipes de Saúde Bucal, no âmbito da APS, por município e Distrito Federal listados nos Anexos a esta Portaria:

I - Equipes de Saúde Bucal - eSB 40 horas, conforme Anexo I; e

II - Equipe de Saúde Bucal - eSB carga horária diferenciada, conforme Anexo II.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$ 21.863.630,34 (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), e para o ano de 2024 no valor de R$ 89.811.782,04 (oitenta e nove milhões, oitocentos e onze mil, setecentos e oitenta e dois reais e quatro centavos), devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos planos orçamentários (PO) 000A - Incentivo para Ações Estratégicas e PO 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 11 do ano de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

QUANTIDADE DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL - ESB 40 HORAS CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO E DISTRITO FEDERAL

UF

IBGE

Município

Novo Credenciamento

Após Credenciamento

AC

Rio Branco

120040

67

90

AM

Anori

130010

1

9

AM

Carauari

130100

1

6

AM

Manaus

130260

9

97

AP

Macapá

160030

20

51

BA

Boquira

290410

4

8

BA

Brumado

290460

3

21

BA

Ilhéus

291360

14

27

BA

Ituberá

291730

1

9

BA

Macarani

291970

1

6

BA

Maraú

292070

2

9

BA

Santana

292820

1

6

BA

Serra do Ramalho

293015

3

8

BA

Teixeira de Freitas

293135

15

38

BA

Una

293250

1

9

CE

Acaraú

230020

1

23

CE

Barbalha

230190

2

26

CE

Canindé

230280

2

15

CE

Catarina

230360

1

7

CE

Fortaleza

230440

67

333

CE

Hidrolândia

230520

1

7

CE

Itapagé

230630

8

19

CE

Pacajus

230960

5

18

CE

Potiretama

231123

1

3

CE

Quiterianópolis

231126

3

11

CE

Tabuleiro do Norte

231310

1

13

DF

Brasília

530010

57

275

ES

Alegre

320020

4

4

ES

Barra de São Francisco

320090

1

10

ES

Cachoeiro de Itapemirim

320120

33

47

ES

Castelo

320140

3

13

ES

Colatina

320150

13

28

ES

Irupi

320265

1

5

ES

Piúma

320420

2

6

ES

Rio Bananal

320435

1

3

ES

Serra

320500

18

44

GO

Abadiânia

520010

1

6

GO

Crixás

520640

1

9

GO

Faina

520753

1

3

MA

Aldeias Altas

210030

1

12

MA

Anapurus

210080

1

7

MA

Cantanhede

210270

3

9

MA

Conceição do Lago-Açu

210355

1

8

MA

Coroatá

210360

2

15

MA

Monção

210690

4

11

MA

Poção de Pedras

210890

7

9

MA

Santa Luzia do Paruá

211003

1

8

MA

São Benedito do Rio Preto

211040

2

9

MA

São João do Paraíso

211105

1

5

MG

Abre Campo

310030

1

6

MG

Barbacena

310560

2

12

MG

Bom Jesus do Galho

310780

2

4

MG

Brumadinho

310900

3

14

MG

Campanha

311090

1

6

MG

Chácara

311590

1

1

MG

Conceição de Ipanema

311740

1

2

MG

Confins

311787

2

3

MG

Durandé

312352

1

3

MG

Elói Mendes

312360

2

7

MG

Extrema

312510

1

19

MG

Ipatinga

313130

10

23

MG

Lagoa Formosa

313750

1

9

MG

Lagoa Santa

313760

3

20

MG

Lajinha

313770

1

7

MG

Muriaé

314390

4

35

MG

Naque

314435

1

3

MG

Paraisópolis

314730

1

3

MG

Pouso Alegre

315250

1

13

MG

São Joaquim de Bicas

316292

2

7

MG

Senador Firmino

316570

1

3

MG

Verdelândia

317103

1

5

MG

Vespasiano

317120

8

14

MS

Nioaque

500580

1

4

MT

Água Boa

510020

2

10

MT

Araguainha

510120

1

1

MT

Canarana

510270

1

7

MT

Curvelândia

510343

1

2

MT

Glória D'Oeste

510395

1

2

MT

Sinop

510790

4

27

MT

Várzea Grande

510840

34

34

PA

Bagre

150110

2

6

PA

Barcarena

150130

5

29

PA

Belém

150140

96

127

PA

Breves

150180

7

14

PA

Curralinho

150280

2

3

PA

Maracanã

150430

3

13

PA

Muaná

150490

1

3

PA

Pacajá

150548

1

7

PA

Palestina do Pará

150549

1

2

PA

Portel

150580

4

12

PA

Santa Bárbara do Pará

150635

1

7

PA

Santarém

150680

25

55

PA

São Domingos do Araguaia

150715

2

8

PA

Tucuruí

150810

4

19

PB

Brejo do Cruz

250280

1

6

PE

Amaraji

260090

2

9

PE

Cabo de Santo Agostinho

260290

7

33

PE

Carnaíba

260390

2

10

PE

Caruaru

260410

10

73

PE

Gameleira

260590

1

8

PE

Gravatá

260640

3

17

PE

Ibimirim

260660

9

12

PE

Pesqueira

261090

3

19

PE

Salgadinho

261210

1

4

PE

Santa Maria da Boa Vista

261260

1

13

PI

Uruçuí

221120

3

10

PR

Barbosa Ferraz

410250

1

2

PR

Palotina

411790

2

9

PR

Santa Cruz de Monte Castelo

412330

1

3

PR

Santa Mônica

412395

1

2

PR

Santa Terezinha de Itaipu

412405

2

5

RJ

Barra do Piraí

330030

2

10

RJ

Itaocara

330210

3

8

RJ

Mendes

330280

3

6

RJ

Nova Friburgo

330340

10

10

RJ

Petrópolis

330390

1

35

RJ

Teresópolis

330580

6

18

RJ

Trajano de Morais

330590

2

5

RN

Apodi

240100

2

13

RN

Bom Jesus

240170

1

5

RN

Currais Novos

240310

1

16

RN

Parnamirim

240325

11

40

RN

Felipe Guerra

240370

1

3

RN

Jardim de Piranhas

240560

1

7

RN

Macaíba

240710

6

28

RN

Mossoró

240800

32

67

RN

Santa Maria

240933

1

3

RN

Porto do Mangue

241025

1

3

RN

São Gonçalo do Amarante

241200

2

35

RO

Machadinho D'Oeste

110013

2

2

RO

Ouro Preto do Oeste

110015

4

5

RS

Arroio do Sal

430105

1

3

RS

Barão do Triunfo

430175

1

1

RS

Eldorado do Sul

430676

2

2

RS

Gramado

430910

2

5

RS

Ivoti

431080

1

1

RS

Montauri

431235

1

1

RS

Nova Hartz

431306

1

3

RS

Restinga Seca

431550

2

4

RS

Rondinha

431620

1

2

RS

São José dos Ausentes

431862

1

2

RS

Taquara

432120

1

2

RS

Tupanci do Sul

432218

1

1

RS

Vila Nova do Sul

432345

1

1

SC

Brusque

420290

1

28

SC

Campos Novos

420360

1

9

SC

Celso Ramos

420415

1

1

SC

Criciúma

420460

15

44

SC

Florianópolis

420540

1

75

SC

Jaguaruna

420880

2

9

SC

Navegantes

421130

3

16

SC

Nova Trento

421150

1

6

SC

São Lourenço do Oeste

421690

2

7

SC

Tijucas

421800

2

13

SE

Aracaju

280030

73

146

SE

Carmópolis

280150

1

5

SE

Moita Bonita

280410

1

4

SE

Monte Alegre de Sergipe

280420

1

4

SP

Americana

350160

1

4

SP

Campinas

350950

8

125

SP

Cravinhos

351310

4

4

SP

Cristais Paulista

351320

1

1

SP

Descalvado

351370

2

7

SP

Dumont

351460

1

1

SP

Franco da Rocha

351640

8

15

SP

Glicério

351710

1

2

SP

Iaras

351925

1

3

SP

Itaberá

352170

6

6

SP

Itaquaquecetuba

352310

8

15

SP

Jacareí

352440

8

29

SP

Jundiaí

352590

1

12

SP

Piracicaba

353870

4

22

SP

Praia Grande

354100

2

25

SP

Ribeirão Pires

354330

2

8

SP

São José da Bela Vista

354950

1

3

SP

São Luís do Paraitinga

355000

1

4

SP

São Vicente

355100

2

7

SP

Taquaritinga

355370

7

7

SP

Tarabai

355390

2

2

SP

Tatuí

355400

2

9

TO

Porto Nacional

171820

5

21

Total

985

3.307

ANEXO II

QUANTIDADE DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL - ESB COM CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO E DISTRITO FEDERAL

UF

IBGE

Município

Novo Credenciamento

Após Credenciamento

AP

Macapá

160030

16

16

BA

Tanhaçu

293100

1

1

ES

Colatina

320150

1

2

MG

Betim

310670

8

8

MG

Bom Jesus do Galho

310780

2

2

MG

Taiobeiras

316800

1

1

MS

Ribas do Rio Pardo

500710

1

1

PA

Piçarra

150563

1

1

PA

Santa Bárbara do Pará

150635

4

4

PE

Araripina

260110

13

27

PE

Tacaimbó

261470

2

2

PR

General Carneiro

410850

3

3

PR

Mandaguaçu

411410

5

6

PR

Ponta Grossa

411990

1

32

RJ

Conceição de Macabu

330140

2

2

RJ

Macuco

330245

1

1

RO

Machadinho D'Oeste

110013

1

1

RS

Barracão

430180

3

3

RS

Barros Cassal

430200

1

1

RS

Montenegro

431240

19

23

RS

Nova Roma do Sul

431335

2

2

RS

Palmares do Sul

431365

6

6

RS

Selbach

432030

1

2

RS

Venâncio Aires

432260

1

5

SC

Florianópolis

420540

4

4

SC

Trombudo Central

421860

2

2

SP

Analândia

350200

1

2

SP

Barueri

350570

73

73

SP

Carapicuíba

351060

13

19

SP

Charqueada

351170

2

2

SP

Cosmópolis

351280

4

8

SP

Divinolândia

351390

1

1

SP

Franca

351620

11

36

SP

Guararema

351830

8

8

SP

Ibiúna

351970

8

8

SP

Itatinga

352350

2

4

SP

Mococa

353050

4

6

SP

Nova Odessa

353340

4

4

SP

Piracicaba

353870

24

38

SP

Pitangueiras

353950

1

3

SP

Presidente Venceslau

354150

3

5

SP

Ribeirão Branco

354300

1

1

SP

Santa Rosa de Viterbo

354760

1

1

SP

Santo Antônio da Alegria

354790

1

1

SP

São Vicente

355100

12

44

SP

Taquaritinga

355370

8

9

Total

284

431
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde