PORTARIA GM/MS Nº 1.578, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Homologa a adesão para recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal aos municípios com equipes de saúde integradas a programas de residência uniprofissional ou multiprofissional na Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Seção XI do Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o incentivo financeiro aos municípios e Distrito Federal com equipes de saúde integradas a programas de residência uniprofissional ou multiprofissional na Atenção Primária à Saúde; e

Considerando a Subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre as equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão dos municípios descritos no Anexo a esta Portaria para recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal referente às equipes de saúde integradas a programas de residência uniprofissional ou multiprofissional na Atenção Primária à Saúde.

§ 1º O início da transferência do incentivo financeiro de custeio adicional mensal fica condicionado ao cumprimento pelo município dos requisitos estabelecidos no art. 172-E da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

§ 2º Será automaticamente cancelada a adesão do município para recebimento do incentivo financeiro no caso de incidência em uma das hipóteses previstas no art. 172-I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 2º É de responsabilidade do município a inclusão e atualização do cadastro dos profissionais em formação no SCNES e no sistema de monitoramento da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM para os profissionais de Medicina vinculados a programas de residência em Medicina de Família e Comunidade ou na Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS para os profissionais de Odontologia ou Enfermagem vinculados a programas de residência nas modalidades uniprofissional ou multiprofissional em Atenção Primária à Saúde ou Saúde da Família.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$ 1.239.000,00 (um milhão duzentos e trinta e nove mil reais) e para o ano de 2024 no valor de R$ 7.434.000,00 (sete milhões quatrocentos e trinta e quatro mil reais), devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário (PO) 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 11 do ano de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

MUNICÍPIOS COM ADESÃO HOMOLOGADA PARA O RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO ADICIONAL REFERENTE A EQUIPES DE SAÚDE INTEGRADAS A PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA UNIPROFISSIONAL OU MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

UF	IBGE	Município	Novas vagas com Adesão ao programa				Vagas após nova vaga de Adesão ao programa				Valor mensal do incentivo financeiro das Novas Vagas
			Quantidade de Profissionais residentes de Enfermagem	Quantidade de profissionais residentes de Odontologia	Quantidade de profissionais residentes de Medicina	Total	Quantidade de Profissionais residentes de Enfermagem	Quantidade de profissionais residentes de Odontologia	Quantidade de profissionais residentes de Medicina	Total
AL	270860	SÃO MIGUEL DOS CAMPOS	0	0	1	1	0	0	1	1	R$ 4.500,00
BA	290910	CORIBE	1	0	0	1	1	0	0	1	R$ 1.500,00
CE	230365	CATUNDA	5	5	0	10	5	5	0	10	R$ 15.000,00
CE	230370	CAUCAIA	1	1	7	9	1	1	7	9	R$ 34.500,00
CE	230523	HORIZONTE	2	2	0	4	2	2	0	4	R$ 6.000,00
CE	230540	ICÓ	6	2	5	13	15	8	14	37	R$ 34.500,00
CE	230760	LIMOEIRO DO NORTE	4	3	0	7	4	3	0	7	R$ 10.500,00
CE	231330	TAUÁ	4	2	0	6	5	3	0	8	R$ 9.000,00
MA	210407	FEIRA NOVA DO MARANHÃO	6	3	0	9	6	3	0	9	R$ 13.500,00
MA	210410	FORTALEZA DOS NOGUEIRAS	6	0	1	7	6	0	1	7	R$ 13.500,00
MA	210840	PERI MIRIM	7	3	1	11	7	3	1	11	R$ 19.500,00
MG	314480	NOVA LIMA	0	0	1	1	0	0	2	2	R$ 4.500,00
PB	250670	IMACULADA	0	0	2	2	0	0	5	5	R$ 9.000,00
PB	250750	JOÃO PESSOA	2	0	11	13	15	3	76	94	R$ 52.500,00
PB	251680	TRIUNFO	0	0	2	2	0	0	2	2	R$ 9.000,00
PE	260050	ÁGUAS BELAS	15	5	15	35	15	5	15	35	R$ 97.500,00
PE	260240	BREJÃO	1	1	0	2	1	1	0	2	R$ 3.000,00
PE	261110	PETROLINA	0	0	6	6	0	0	11	11	R$ 27.000,00
PE	261160	RECIFE	8	8	13	29	17	15	31	63	R$ 82.500,00
PE	261580	TUPANATINGA	9	7	8	24	9	7	8	24	R$ 60.000,00
PR	410480	CASCAVEL	1	0	1	2	8	4	15	27	R$ 6.000,00
PR	410690	CURITIBA	0	2	0	2	18	4	58	80	R$ 3.000,00
PR	410765	FAZENDA RIO GRANDE	0	0	2	2	0	0	2	2	R$ 9.000,00
PR	411370	LONDRINA	3	3	0	6	3	4	10	17	R$ 9.000,00
RJ	330380	PARATY	0	0	4	4	0	0	4	4	R$ 18.000,00
RJ	330390	PETRÓPOLIS	0	0	1	1	0	0	3	3	R$ 4.500,00
RN	241120	SANTA CRUZ	0	0	3	3	0	0	3	3	R$ 13.500,00
SC	420460	CRICIÚMA	0	0	1	1	4	4	3	11	R$ 4.500,00
SC	420830	ITAPEMA	0	0	1	1	0	0	1	1	R$ 4.500,00
SC	421630	SÃO JOÃO BATISTA	0	0	3	3	0	0	3	3	R$ 13.500,00
SC	421800	TIJUCAS	0	0	5	5	0	0	5	5	R$ 22.500,00
SP	351870	GUARUJÁ	0	0	1	1	0	0	8	8	R$ 4.500,00
Total Geral		-	81	47	95	223	142	75	289	506	R$ 619.500,00