PORTARIA GM/MS Nº 1.582, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de investimento de capital e custeio referentes aos Centros de Especialidades Odontológicas no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento e adesão de municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de investimento de capital e custeio referentes aos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de investimento de capital e custeio federal referentes aos serviços credenciados e às homologações da adesão aos Programas ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2, 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Ficam credenciados a receber o incentivo federal referente ao CEO, os municípios constantes nos Anexos a esta Portaria, como segue:

I - ficam credenciados os municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a fazerem jus ao incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos CEO;

II - fica concedido o incentivo financeiro federal de investimento de capital para implantação dos CEO descritos no Anexo II a esta Portaria; e

III - fica concedido aos CEO descritos no Anexo III a esta Portaria a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD e definido os valores adicionais dos incentivos financeiros federais destinados ao custeio mensal dos serviços.

Parágrafo único. Os municípios credenciados nos termos do inciso I que não atenderem às condições e características definidas nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 3, 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, implicam, a qualquer tempo, no descredenciamento dos estabelecimentos.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto de parte desta Portaria, referentes aos Anexos I e III, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$ 103.400,00 (cento e três mil e quatrocentos reais) e para o ano de 2024 no valor de R$ 620.400,00 (seiscentos e vinte mil e quatrocentos reais), devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 4º Os recursos orçamentários para implantação de serviços listados no Anexo II, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), em parcela única, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 0001 - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal, categoria de Gastos Capital referente à implantação do Centro de Especialidades Odontológica.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 11 do ano de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

CREDENCIAMENTO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	TIPO CEO	GESTÃO	PEDIDO	IMPACTO FINANCEIRO POR MÊS	IMPACTO FINANCEIRO 2023	HABILITAÇÃO
RN	241420	TIBAU DO SUL	4114566	2	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 11.000,00	R$ 22.000,00	0404
SC	421430	RANCHO QUEIMADO	2964333	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	R$ 16.500,00	0403
MA	211110	SÃO JOÃO DOS PATOS	0381373	2	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 11.000,00	R$ 22.000,00	0404
RJ	330190	ITABORAÍ	0293911	2	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 11.000,00	R$ 22.000,00	0404
Total	-	4 Municípios	-	-	-	-	R$ 41.250,00	R$ 82.500,00	-

ANEXO II

CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	MUNICIPIO	TIPO CEO	GESTÃO	PEDIDO	PARCELA ÚNICA
PB	250380	CALDAS BRANDÃO	1	MUNICIPAL	IMPLANTAÇÃO	R$ 60.000,00
PI	220820	PIO IX	1	MUNICIPAL	IMPLANTAÇÃO	R$ 60.000,00
SP	351970	IBIÚNA	2	MUNICIPAL	IMPLANTAÇÃO	R$ 75.000,00
RN	241090	RIACHUELO	2	MUNICIPAL	IMPLANTAÇÃO	R$ 75.000,00
PE	261160	RECIFE	3	ESTADUAL	IMPLANTAÇÃO	R$ 120.000,00
PE	261100	PETROLÂNDIA	1	MUNICIPAL	IMPLANTAÇÃO	R$ 60.000,00
MG	310730	BOCAIÚVA	1	MUNICIPAL	IMPLANTAÇÃO	R$ 60.000,00
RJ	330270	MARICÁ	3	MUNICIPAL	IMPLANTAÇÃO	R$ 120.000,00
Total	-	8 Municípios	-	-	-	R$ 630.000,00

ANEXO III

ADESÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS À REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	TIPO CEO	GESTÃO	PEDIDO	IMPACTO FINANCEIRO POR MÊS	IMPACTO FINANCEIRO 2023	HABILITAÇÃO
RN	240020	AÇU	5072166	2	MUNICIPAL	ADESÃO À RCPD	R$ 2.200,00	R$ 4.400,00	8232
PB	251398	SÃO FRANCISCO	7961014	1	MUNICIPAL	ADESÃO À RCPD	R$ 1.650,00	R$ 3.300,00	8231
MG	313630	JOÃO PINHEIRO	2990431	1	MUNICIPAL	ADESÃO À RCPD	R$ 1.650,00	R$ 3.300,00	8231
MG	313840	LEOPOLDINA	5238870	1	MUNICIPAL	ADESÃO À RCPD	R$ 1.650,00	R$ 3.300,00	8231
MG	313950	MANHUMIRIM	0829455	1	MUNICIPAL	ADESÃO À RCPD	R$ 1.650,00	R$ 3.300,00	8231
MG	314820	PATROCÍNIO DO MURIAÉ	2195380	1	MUNICIPAL	ADESÃO À RCPD	R$ 1.650,00	R$ 3.300,00	8231
Total	-	6 Municípios	-	-	-	-	R$ 10.450,00	R$ 20.900,00	-