PORTARIA GM/MS Nº 1.584, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio - Programa Melhor em Casa.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP: 25000.136602/2023-20, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os Municípios descritos no Anexo terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO Tabela I - Meses sem dados no SISAB: janeiro, fevereiro e março de 2023

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR MENSAL EMAD I	VALOR MENSAL EMAD II	VALOR MENSAL EMAP	VALOR MENSAL TOTAL
BA	290240	AURELINO LEAL (sede) /UBAITABA	Municipal	0	1	1	GM 04464/2022	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
BA	290650	CANDEIAS	Municipal	1	0	1	GM 03654/2019	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
ES	320060	ARACRUZ	Municipal	1	0	1	GM 03174/2021	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
MG	313170	ITABIRA	Municipal	1	0	0	GM 04464/2022	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
PR	412800	UBIRATA	Municipal	0	1	1	GM 03721/2022	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
RJ	330414	QUEIMADOS	Municipal	1	0	1	PRC/MS nº 5 e 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
RS	431870	SAO LEOPOLDO	Municipal	1	0	0	GM 00015/2017	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SC	421930	VIDEIRA	Municipal	1	0	1	GM 03174/2021 GM 03188/2021	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
SP	353300	NOVA GRANADA	Municipal	0	1	0	PRC/MS nº 5 e 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
TOTAL				6	3	6		R$ 300.000,00	R$ 102.000,00	R$ 36.000,00	R$ 438.000,00